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O setor farmacêutico foi debatido em audiência pública realizada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes na segunda-feira (04), por requerimento do vereador Álvaro Oliveira (SD). Compuseram a mesa o proponente, ao lado da vereadora Joilza Rangel (PSD) e o presidente da CDL Campos e do Sindicato do Comércio Farmacêutico, Orlando Portugal.

Iniciando a audiência, Álvaro Oliveira informou que em Campos existem cerca de 400 farmácias.“Estamos tratando de interesse de mais ou menos 10 mil pessoas envolvidas e esses números só levam em consideração Campos dos Goytacazes. Os empreendedores têm se queixado de suposta fiscalização excessiva por parte do CRF, o que, por conta de multas aplicadas, tem gerado enorme prejuízo para os proprietários e acabam colocando em risco o emprego dessas pessoas”, disse.

O vereador concluiu afirmando que o objetivo da audiência não é apontar erros ou culpados, mas servir como mediação para encontrar uma solução, apresentando alternativas para um setor farmacêutico. Em seguida, a vereadora Joilza Rangel destacou a importância do evento para a melhoria do setor.

Presidente do Sindicato do Comércio Farmacêutico, Orlando Portugal disse que acredita nos avanços que podem ser promovidos pela audiência. “O melhor caminho é comungar de maneira que todos farmacêuticos ganhem, os proprietários e o município”, disse.

O representante da Sociedade Fluminense de Farmacêuticos e Bioquímicos, Bruno Corrêa, falou sobre a Lei 13.021/14 que assegura farmácia como estabelecimento de saúde. “Mesmo que não tenhamos conseguido transformar todas as drogarias em estabelecimento de saúde, essa lei consolidou esse momento e a encaramos como apaziguamento entre as partes”, disse. “Após essa construção do modelo, as entidades estão qualificando os farmacêuticos para dar melhor atendimento à população. Que não percamos o objetivo de respeitar as leis”, concluiu.

Representando o Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Legora disse esperar um entendimento entre as partes. “A gente espera que o farmacêutico esteja fazendo o trabalho dele e não sendo um mero comércio. O farmacêutico está ali para que o atendimento não seja feito com interesse meramente comercial. Até mesmo com um remédio para febre alguém pode chegar a morte,” explicou.

O presidente da Associação Norte Fluminense do Comércio Farmacêutico, Jorge Fernando Trindade, defendeu que é preciso haver uma interpretação razoável da lei e ressaltou que o comércio farmacêutico deve praticar a prestação de serviço qualificada. “A exigência do responsável técnico e farmacêutico é antiga. O que nos aflige é o seguinte: o momento do Brasil nos deixa preocupado, sem infraestrutura, desemprego, etc. As drogarias e farmácias aliadas às que chegaram a Campos, não garantirão o emprego se a partilha dos royalties ocorrer, somada aos autos de infração. Os empresários não vão suportar. Tem estabelecimentos que, quando por algum motivo estão ausentes, são penalizados. Não podemos e plenos século XXI ter uma postura de maneira que não possamos avançar, com postura literal da interpretação”, concluiu.

A presidente do Conselho Regional de Farmácia, Tania Mouço, falou sobre a fiscalização. “Em 2019, tivemos 544 inspeções em Campos; registradas 433 empresas no CRF. Temos 554 farmacêuticos inscritos. Temos que cumprir a legislação e as resoluções que definem que temos que fazer, no mínimo, três inspeções no interior e quatro na região metropolitana. Com 10 fiscais para 92 municípios, jamais seremos indústria da multa. Desses 544 inspeções, 92 processos foram instaurados e os outros arquivados”, disse.

Tania Mouço afirmou que existem três mil farmácias irregulares no CRF e que a fiscalização é para garantir o bem maior, que é a saúde da população. “Quem está engolindo as pequenas empresas não é o CRF, é o mercado. Nossa profissão não dá riqueza, mas dá a satisfação de que podemos melhorar a qualidade de vida das pessoas. Eu não posso prevaricar”, pontuou. “Diminuímos o valor da multa, mas ouço que é mais barato pagar multa do que o farmacêutico. O que as farmácias querem? Liberdade para vender o que quiser?”, questionou em seguida.

Após as explanações, os interessados participaram com perguntas aos convidados. Também estiveram presente os vereadores Cabo Alonsimar (PTC), Eduardo Crespo (PR) e Rosilani do Renê (PSC).

*Por Ascom Câmara Campos