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Ter, Fev

 

Câmara

O projeto do Plano Diretor e da Lei sobre Uso e Ocupação do Solo Urbano serão discutidos em audiência pública no plenário da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes na próxima sexta-feira (13), às 9h. Os dois projetos estão disponíveis para consulta, nos seguintes links: Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.

Os órgãos públicos e entidades que pretenderem fazer uso da palavra em Plenário, deverão comparecer até quinta-feira (12), na Assessoria de Plenário e Comissões da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, das 09h às 15h.

De acordo com as informações publicadas em Diário Oficial, os órgãos públicos, empresas públicas, entes paraestatais, serviços sociais autônomos, terão seu credenciamento mediante solicitação via ofício expedido por seus representantes legais.

As entidades jurídicas de direito privado, terão seu credenciamento mediante simples ofício subscrito por seu representante legal, com o cumprimento dos seguintes requisitos: I - apresentação de cópia do documento de identidade e CPF do representante legal da entidade; II - apresentação de cópia do Estatuto, da Ata de Fundação e eleição da atual diretoria (registrados em Cartório).

*Por Ascom Câmara Campos