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A Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Campos conseguiram mais uma vitória junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) a respeito do contrato de empréstimo pactuado entre a prefeitura e a Caixa Econômica Federal, denominado “venda do futuro”. Nesta quarta-feira (11), o Tribunal julgou três recursos sobre os empréstimos feitos durante a gestão passada do município, no valor total de mais de R$1,3 bilhão. Um dos processos era sobre a participação da Câmara na ação representada pelo procurador legislativo Robson Maciel Júnior, os outros dois processos a respeito da limitação do pagamento dos empréstimos. Ao final, com a participação da Câmara, as decisões anteriores foram mantidas, por unanimidade, e a prefeitura seguirá pagando à Caixa Econômica Federal as parcelas fixadas em 10% da arrecadação dos royalties e participação especial.

Na primeira ação, o relator, desembargador Marcelo Pereira, mencionou a possibilidade da Câmara atuar no processo. Entendendo que a Câmara pode intervir na condição de terceiro juridicamente interessado, eu defiro o pedido e autorizo a participação da Câmara para atuar ao lado do município nos processos”, disse o relator sendo acompanhado pelos demais em unanimidade.

Em seguida, foram julgados os recursos da Caixa Econômica Federal, que recorreu contra a decisão que garantiu que o município utilize 10% do repasse dos royalties e participações especiais para o pagamento dos empréstimos, como preconiza a Resolução 43/2001 do Senado Federal. “Queremos deixar claro que o município nunca deixou de pagar aquilo que entende que é devido à Caixa Econômica Federal, que é a participação em 10% do que é arrecadado. Lembrando que atualmente temos 1 bilhão a menos de orçamento de quando esses empréstimos foram celebrados”, defendeu o procurador da prefeitura, José Paes Neto, que estava acompanhado do prefeito Rafael Diniz.

Representando a Câmara, o procurador Robson Maciel Júnior lembrou as operações de crédito feitas pelo município em 2015 e 2016. “Em todas as ocasiões, a Câmara aprovou o pagamento fixado em 10% do repasse dos royalties e participações especiais. Dada sua participação, a Câmara acompanhou de perto o processo verificando inúmeras questões controversas quanto a forma de pagamento e seus valores, que não condiziam com o contrato, além de conter itens considerados suspeitos de fraude contratual por parte da administração passada do município. Portanto, a Câmara vem a este processo com o intuito de manter o que foi aprovado que é o limite de 10%”, afirmou o procurador.

Em sua explanação, o representante do Ministério Público Federal, Paulo Fernando Correa, lembrou a possibilidade de fraude nos contratos. “Caso haja comprovação desses atos, o contrato deverá ser anulado’’disse. Já o relator Marcelo Pereira ressaltou a responsabilidade, disposta em lei, do gestor pagar qualquer empréstimo durante seu mandato. “Me parece que os prefeitos não se importam em deixar a terra arrasada para seus subsequentes”, disse, votando a favor do município contra o pedido da Caixa Econômica.

O presidente da oitava turma do TRF2, desembargador Guilherme Diefenthaeler, acatou totalmente o voto do relator. “Vossa excelência analisou e deixou claro algo impensável para os dias atuais que é um empréstimo sem a análise da empregabilidade destes recursos”, afirmou. Assim como a desembargadora Vera Lúcia Lima. “Acompanho o relator que analisou a fundo o mérito”. A votação foi finalizada por unanimidade pela manutenção da forma de pagamento.

“Primeiro, quero salientar a importância da participação da Câmara Municipal, na pessoa do procurador Robson Maciel, que foi fundamental na formação do convencimento dos desembargadores da oitava turma do Tribunal Regional Federal. Os argumentos da procuradoria foram inequívocos no intuito de mostrar que houve uma fraude contratual entre a Caixa Econômica e a gestão da perfeita Rosinha Garotinho, que acabaram gerando um desequilíbrio financeiro nas contas do nosso município. Esses argumentos tornaram justo, no entendimento dos desembargadores, a manutenção do pagamento em 10% dos recursos”, destacou o presidente da Câmara, Marcão Gomes, ao lado do líder do governo na Câmara, vereador Fred Machado, que também estava presente no julgamento.

Para o procurador do legislativo, trata-se de mais um ganho para o município. “Quero ressaltar a importância do Tribunal Regional Federal admitir a Câmara como terceira na causa, permitindo assim que a Câmara realize atos processuais no curso do tempo e destacar a felicidade de ver admitido os argumentos aduzidos perante os processos tidos como fundamentais para a concessão da liminar. Esse processo é muito importante pro município de Campos, tendo em vista que a saúde financeira da cidade depende muito do comprimento dos limites da nossa legislação municipal”, concluiu Robson Maciel Júnior.

*Por Vivianne Chagas - Ascom Câmara Campos