Legislativo

Leis Municipais

Cumprindo nosso dever e compromisso com a transparência e a facilitação do acesso de todos os cidadãos à informação pública, a Câmara de Campos dos Goytacazes-RJ disponibiliza as leis, e, permanentemente atualiza para que todos tenham acesso facilitado às normas que regulam direitos e deveres dos cidadãos campistas.

Leis Gerais 


Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes

Código de Obras

Código Tributário Municipal

Imposto sobre a transmissão de bens imóveis

Imposto sobre serviços de qualquer natureza

Processo Administrativo Tributário

PPA 2014/2017

LDO 2016