Legislativo

Durante duas sessões ordinárias nesta terça-feira (06) os vereadores da Câmara de Campos aprovaram, por maioria, dois projetos encaminhados pelo gabinete do prefeito Rafael Diniz. Na oportunidade o presidente do legislativo, Marcão Gomes (Rede), anunciou os componentes das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que investigam os contratos da gestão anterior da prefeitura com as empresas EMEC e Odebrecht.

Após a aprovação da solicitação do regime de urgência foram colocados em votação, em turno único, os projetos de Lei enviados pelo gabinete do prefeito Rafael Diniz. O primeiro, nº 0071/2017, altera a Lei nº 7.956 de 14 de novembro de 2007, que cria o Programa Municipal de Transferência de Renda. O segundo, nº 0072/2017, altera a Lei nº 8.577 de 26 de junho de 2014 que dispõe sobre o Programa Campos Cidadão, o Conselho Municipal de Transporte e o Fundo Municipal de Transporte.

Inicialmente o vereador Álvaro Oliveira (SD) solicitou Questão de Ordem como presidente da Comissão de Direitos Humanos da casa. A decisão da procuradoria foi lida pelo presidente. “Decisão sobre a solicitação do vereador para encaminhamento dos projetos à Comissão de Direitos Humanos. Conforme parecer da Procuradoria, as referidas leis e suas modificações contaram somente com os pareces das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento. Portanto, a solicitação foi negada e está respondida a questão de ordem”, disse Marcão.

O primeiro projeto foi amplamente debatido. O vereador Cabo Alonsimar (PTC) solicitou a realização de uma Audiência Pública com a participação do Conselho Municipal de Assistência Social. “Após o recadastramento previsto na Lei, nós avaliaremos o impacto causado e vamos realizar essa audiência para debater junto à sociedade civil organizada. Assim poderemos analisar também a inclusão dessas pessoas, pois consta na lei, com preferência no cadastro para vagas de emprego e na qualificação profissional”, explicou o presidente da Câmara.

O vereador Álvaro Oliveira encaminhou voto contrário. Em seguida o líder do governo, vereador Fred Machado (PPS) encaminhou voto favorável. “Mesmo sem empréstimos e com metade do orçamento, nós vamos fazer readequações nos programas sociais e vamos manter o pagamento dos mesmos, assim como dos salários dos servidores”, afirmou Fred. Em seguida foram colocados em votação dois requerimentos de Álvaro Oliveira, o primeiro solicitando votação nominal e o segundo solicitando votação por destaques, ambos negados pela maioria. O projeto nº 0071/2017 foi colocado em votação e aprovado por maioria.

Durante a sessão Marcão fez a leitura da composição das CPIs que investigam as contratações das empresas Emec e Odebrecht. “A CPI que irá investigar possíveis irregularidades envolvendo o contrato entre a empresa Emec e o governo da prefeita Rosinha Garotinho será composta pelos vereadores Fred Machado, Cláudio Andrade (PSDC), Marcelo Perfil (PHS), Neném (PTB) e Vinicius Madureira (PRTP). Nós também já temos a composição da CPI que irá investigar possíveis irregularidades envolvendo a contratação da empresa Odebrecht pelo governo Rosinha Garotinho. Empresa delatada na operação Lava Jato onde foram citados, além da antiga prefeita, o Anthony Garotinho, como pessoas que teriam sido beneficiadas por ‘caixa dois’. Farão parte desta CPI os vereadores Genásio (PSC), José Carlos (PSDC), Abu (PPS), Jorginho Virgílio (PRP) e Thiago Ferrugem (PR). As Comissões serão publicas em diário oficial e terão 180 dias para investigar e em seguida, caso sejam verificados os desvios, possam repatriar os valores”.

Cabo Alonsimar solicitou Questão de Ordem questionando a proporcionalidade dos partidos na composição das comissões. Marcão explicou: “As composições foram delegadas de forma proporcional. Temos a representatividade de mais de uma dezena de partidos em nossa Câmara e a análise da proporcionalidade foi respeitada. Também respeitamos a presença de representantes da oposição”.

Logo após foi colocado em discussão o projeto nº 0072/2017. O vereador Thiago Ferrugem fez o encaminhamento para voto contrário à matéria. “Não concordamos com o aumento da passagem e acreditamos que erros passados não podem justificar erros futuros”. Fred Machado encaminhou para a aprovação. “Se não houvesse o caos financeiro que hoje há, certamente não precisaríamos tomar essas medidas. Precisamos readequar os valores da passagem e reequilibrar as finanças”.  Posteriormente foram colocados em votação dois requerimentos de Álvaro Oliveira, o primeiro solicitando votação nominal e o segundo solicitando votação por destaques, ambos negados pela maioria. O projeto nº 0072/2017 foi colocado em votação e aprovado por maioria.

Foram aprovados por unanimidade o projeto de Lei nº 0058/2017, de autoria do presidente Marcão, criando a “Ordem do Mérito Padre Antônio do Rosário”; e os projetos de Decreto Legislativo de autoria do vereador Cláudio Andrade, nº 0059/2017 concedendo a Ordem do Mérito Sérgio Diniz a senhora Sylvia Márcia da Silva Paes; nº 0060/2017 concedendo a Ordem do Mérito Doutor Mário Ferraz Sampaio a senhora Mariane Ribeiro Pessanha; e o nº 0061/2017 concedendo a Ordem Municipal do Mérito ao senhor Raphael de Elbas Neri de Thuin. Durante as duas sessões, também foram apresentados um total de 59 processos de Indicações Simples, uma Indicação Legislativa, 12 processos de Requerimentos e sete objetos entraram para tramitação.

*Por Vivianne Chagas - Ascom Câmara Campos