Legislativo

Na sessão ordinária desta quarta-feira (14) os vereadores de Câmara de Campos apresentaram um total de 34 processos de Indicações Simples e 12 processos de Requerimento, além disso, um projeto de lei entrou para tramitação na casa legislativa.

O vereador Abdu Neme (PR) apresentou a Indicação Legislativa, processo nº 1806/2017, que encaminha anteprojeto de Lei sobre os critérios de interrupção de serviços públicos concedidos e da vedação da cobrança de taxa de religação no Município de Campos. “Neste anteprojeto estamos propondo o término da taxa de religação da luz elétrica. Sendo que, de acordo com o vereador Marcos Bacellar (PDT), a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) tem leis específicas para este tema e, portanto, o projeto está com alguns vícios. Convido o vereador para contribuir para a melhoria do projeto”, disse Abdu.

Bacellar explicou que os serviços de energia elétrica são regidos por Lei Federal. Em seguida, Abdu solicitou que o projeto fosse retirado de pauta para que fossem observadas as normas da Aneel e depois retornasse. A retirada foi votada e aprovada por unanimidade. O presidente Marcão Gomes (Rede) designou a Marcos Bacellar a realização do estudo para as alterações necessárias no anteprojeto.

Foram aprovadas as redações finais dos seguintes projetos de Decreto Legislativo: projeto nº 0064/2017 que concede o Título de Cidadã Campista a senhora Pryscila Nunes Ribeiro Marins, o nº 0068/2017 que concede a Ordem do Mérito Benta Pereira a Associação Vida e Amor e o nº 0069/2017 que concede a Ordem do Mérito Oswaldo Martins ao senhor Cássio Leandro Moreira Peixoto, estes do vereador Cláudio Andrade (PSDC). Da vereadora Joilza Rangel (PSD) foram aprovados o nº 0065/2017 concedendo a Ordem do Mérito João da Hora a senhora Rita de Cássia Rosa Soares Chardelli, nº 0066/2017 concedendo a Ordem do Mérito Benta Pereira a Associação dos Pais e Amigos dos Autistas (AMA) e o nº 0067/2017 concedendo a Ordem do Mérito Hermeny Coutinho a senhora Margarida Estela Mendes Nascimento. José Carlos apresentou o nº 0070/2017, que concede a Ordem do Mérito Doutor Albert Sabin ao senhor Robson Tadeu de Castro Maciel.

*Por Vivianne Chagas - Ascom Câmara Campos