Legislativo

Os vereadores da Câmara campista aprovaram durante a sessão ordinária desta quarta-feira (09) um Projeto de Lei que beneficia microempresas, empresas de pequeno porte e o empreendedor individual. Além disso, os legisladores apresentaram um total de 36 processos de Indicação Simples e 18 processos de Requerimento.

Iniciando a pauta, o presidente da Câmara, Marcão Gomes (Rede), fez a leitura do Projeto de Lei nº 0105/2017, enviado pelo Gabinete do prefeito Rafael Diniz, que dispõe sobre a instituição e a organização do sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias públicas do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. Após a leitura, o líder do governo, vereador Fred Machado (PPS) pediu a palavra. “Com base no Regimento Interno desta casa, apresento questão de ordem solicitando a retirada de pauta do projeto”.

Em seguida, foi lida a Emenda Substitutiva nº 001/2017 ao Projeto de Lei nº 0110/2017, sobre benefício a microempresas, de autoria dos vereadores Josiane Morumbi (PRP), Thiago Virgílio (PTC), Linda Mara (PTC), Joilza Rangel (PSD), Ozéias (PSDB), Thiago Ferrugem (PR) e Miguelito (PSL). Marcão anunciou o parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCJ). “O parecer da CCJ é pela rejeição da Emenda Substitutiva ao projeto, pois prejudicaria a regulamentação do mesmo”, disse.

Logo após foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 0110/2017, enviado pelo Gabinete do prefeito Rafael Diniz, que regulamenta no Município de Campos dos Goytacazes o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e ao empreendedor individual e dá outras providências.

“Este projeto estabelece o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e pequenas empresas, dentre outros benefícios está a flexibilidade no trâmite para abertura da empresa, estímulo a inovação, acesso ao crédito e a participação em licitações públicas”, explicou Marcão. O Projeto de Lei nº 0110/2017 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.

O vereador Cláudio Andrade (PSDC) apresentou como Indicação Legislativa, o processo nº 2228/2017/SEC/CMCG, que encaminha anteprojeto de Lei sobre a criação do Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à Impunidade dos agentes públicos e dá outras providências. “Nós sabemos que nos cenários federal, estadual e municipal temos a corrupção em pauta. Precisamos que o município de Campos também tenha seu conselho de combate à corrupção e que seja efetivo, servindo de exemplo para outros municípios”, defendeu o autor. A proposta foi aprovada por unanimidade.

*Por Vivianne Chagas - Ascom Câmara Campos