Legislativo

Nesta terça-feira (26), a Câmara de Vereadores de Campos realizou duas sessões ordinárias. Após aprovado o regime de urgência, os vereadores aprovaram por unanimidade, em turno único, o Projeto de Lei número 0149/2017, encaminhado pelo Gabinete do Prefeito, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do município de Campos dos Goytacazes com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Foi aprovado também o total de sete processos de Indicações Simples e 24 processos de Requerimentos.

Sobre o Projeto de Lei número 0149/2017, o vereador Claudio Andrade (PSDC) afirmou que é parte do contexto de saneamento da administração pública. “Futuramente, tenho certeza que o Executivo enviará quais são os débitos para analisarmos qual são os desse governo e quais estão sendo arrastados”, destacou.

O vereador Silvinho Martins (PRP) ressaltou a importância do projeto. “Entendo que é de suma importante esse Projeto de Lei, visto que há rumores de que a gestão passada deixou um rombo neste fundo. É preciso que seja recomposto esse fundo para a tranquilidade de todos que vão aposentar. Essa é mais uma medida de austeridade do governo”, disse.

Em turno único, também foram aprovados, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo número 0139/2017, do vereador Abdu Neme (PR), que concede o título de Cidadão Campista ao senhor Guilherme Bottrel Carvalho e o projeto de Decreto Legislativo número 0140/2017, da vereadora Josiane Morumbi (PRP), que concede a Ordem do Mérito Ana Néri ao Sr. Frederico Jubiloni Ribeiro Gomes.

Ainda em turno único, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo número 0132/2017, do vereador Neném (PTB), que concede o título de Cidadão Campista ao senhor Edilbert Pellegrini Nahn Júnior; e Projeto de Decreto Legislativo número 0125/2017, do vereador Marcão Gomes (Rede), que concede a Ordem do Mérito Dr. Sérgio Diniz ao senhor Sidney Luiz de Matos Mello.

Em seguida, foram aprovados por unanimidade, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo número 0124/2017, do vereador Genásio (PSC), que concede o título de Cidadão Campista ao senhor Abner de Cássio Ferreira e, de autoria do vereador Thiago Ferrugem (PR), o Projeto de Decreto Legislativo número 0130/2017, que cocede a “Ordem do Mérito Padre Antônio Ribeiro do Rosário” a Dom Roberto Francisco Ferreria Paz e o Projeto de Decreto Legislativo número 0148/2017, que concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes a ONG “Nação Basquete de Rua – NBR”.

Já em segundo turno de votação, foi aprovado por maioria, o Projeto de Lei Complementar número 0133/2017, encaminhado pelo Gabinete do Prefeito, que institui o Código Tributário do Município. Votaram contra os vereadores Linda Mara (PTC), Thiago Virgílio (PTC) e Kellinho (PR).

Também foram aprovados por maioria, em segundo turno, as seguintes emendas ao Projeto de Lei Complementar número 0133/2017: Emenda Modificativa número 006/2017, Emenda Aditiva número 010/2017 e Emenda Modificativa número 011/2017, todas de autoria do vereador Genásio (PSC); a Emenda Modificativa e Supressiva número 015/2017, de autoria dos vereadores Fred Machado (PPS); Marcão Gomes (Rede); Neném (PTB); José Carlos (PSDC); Cláudio Andrade (PSDC); Marcelo Perfil (PHS); Álvaro César (PRTB); Abdu Neme (PR); Abu (PPS); Igor Pereira (PSB); Marcos Bacellar (PDT); Genásio (PSC); Silvinho Martins (PRP); Pastor Vanderly (PRB); Roberto Pinto (PTC), Enock Amaral (PHS) e Jorginho Virgílio (PRP); e a Emenda Aditiva número 016/2017 dos vereadores Marcão Gomes (Rede); Fred Machado (PPS); Cláudio Andrade (PSDC), Neném (PTB) e Josiane Morumbi (PRP). Votaram contra os vereadores Linda Mara, Thiago Virgílio, Kellinho.

Os vereadores aprovaram por unanimidade, em primeiro turno, o Projeto de Lei número 0126/2017, de autoria do vereador Cláudio Andrade (PSDC), sobre a criação da Política Municipal de Combate à Corrupção e à Impunidade dos Agentes Públicos o “Dia Municipal de Combate a Corrupção” a ser lembrado no dia 9 de dezembro. “Nosso objetivo é que esses princípios possam ser incutidos nas cabeças das pessoas, principalmente naquelas que pretendem de tornar agentes públicos”, explicou o vereador.

Foram aprovados ainda em primeiro turno, por unanimidade, o Projeto de Lei número 0127/2017, de autoria do vereador Abu (PPS), que institui o “Diploma de Mérito Profissional ao Corretor de Imóveis do Ano”; o Projeto de Lei número 0136/2017, de autoria do vereador Igor Pereira (PSB), que cria a “Ordem de Mérito da Liberdade Religiosa”; e Projeto de Lei número 0141/2017, de autoria do vereador Marcão Gomes (Rede), que inclui o “Dia do Administrador” no calendário oficial do município.

Nesta terça, a Câmara ainda recebeu para tramitação o Projeto de Decreto Legislativo número 0142/2017, de autoria do vereador Abdu Neme (PR), que concede a Ordem Municipal do Mérito ao senhor Fernando Alves Carrilho e o Projeto de Decreto Legislativo número 0150/2017, de autoria do vereador Cláudio Andrade (PSDC), que concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes – in memoriam – ao senhor Walter Silva.

De autoria do vereador Thiago Ferrugem (PR), iniciou tramitação o Projeto de Decreto Legislativo número 0151/2017, que concede a Ordem do Mérito Renato Barbosa ao senhor Luís Henrique de Souza Viana; o Projeto de Decreto Legislativo número 0152/2017, que concede a Ordem do Mérito Benta Pereira a senhora Naira Regina de Barros Cordeiro Peçanha; o Projeto de Decreto Legislativo número 0153/2017, que concede a Ordem do Mérito José do Patrocínio ao senhor Gilberto Firmino Coutinho Junior; e o Projeto de Decreto Legislativo número 0154/2017, que concede a Ordem do Mérito Doutor Alberto Lamego a senhora Graziela Escocard Ribeiro.

 

*Por Lohaynne Gregório - Ascom Câmara Campos