Legislativo

Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei número 0137/2017, que estima a receita e fixa despesas de Campos para 2018, com 84 emendas propostas pelos edis. A Câmara de Vereadores de Campos realizou quatro sessões ordinárias, presididas por Marcão Gomes (Rede). Também foram aprovados em turno único outros 14 projetos de Lei, quatro Indicações Legislativas, 37 processos de Indicações Simples e 26 processos de Requerimentos.

Após aprovação do regime de urgência especial na tramitação, os vereadores aprovaram, por unanimidade em turno único, o Projeto de Lei número 0137/2017, encaminhado pelo Executivo, sobre o orçamento de 2018. Foram apresentadas 91 emendas, porém, sete delas tiveram parecer contrário da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e, por isso, não foram deliberadas. As outras 84 emendas foram aprovadas por unanimidade.

Nesta sessão, foi aprovado o Projeto de Lei número 0165/2017, de autoria do vereador Álvaro César (PRTB), que dispõe sobre a limpeza e conservação de caixas d’água e reservatórios em estabelecimentos do município. Também foram aprovados o Projeto de Lei número 0187/2017, que institui o Dia da Empregada Doméstica em Campos, e Projeto de Lei número 0188/2017, que institui o programa Doadores do Futuro, nas unidades de ensino da rede municipal, ambos de autoria do vereador Fred Machado (PPS).

De autoria do vereador Cláudio Andrade (PSDC), também foram aprovados o Projeto de Lei número 0175/2017, sobre a proibição, no município, do uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros materiais que, acidentalmente, tenham fibra de amianto, e o Projeto de Lei número 0177/2017, que dispõe sobre a política de valorização da vida e cria a Semana de Prevenção ao Suicídio.

Os vereadores aprovaram, ainda, dois Projetos de Lei de autoria do vereador Abu (PPS): o de número 0172/2017, que inclui o Festival de Petiscos no calendário de eventos do município, e o de número 0179/2017, que denomina Rua Mercedes Baptista. De autoria de Jorginho Virgílio (PRP), foi aprovado o Projeto de Lei número 0186/2017, que institui em Campos o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar.

Foi aprovado o Projeto de Lei número 0185/2017, de autoria do vereador José Carlos (PSDC), que modifica parcialmente a Lei número 8.698 de 22 de março de 2016. Também teve aprovação o Projeto de Lei número 0178/2017, do vereador Silvinho Martins (PRP), que incluiu a Semana da Arborização Voluntária no calendário de eventos do município. Do vereador Thiago Virgílio (PTC), foram aprovados dois Projetos de Lei: 0174/2017, que inclui o Dia Municipal do Ciclista no calendário do município, e o 0176, que inclui o Dia do Futevólei.

De autoria dos vereadores Abdu Neme e Marcão Gomes (Rede), foi aprovado o Projeto de Lei número 0184/2017, que denomina Rua Henrique Aguiar Branco. Os vereadores também aprovaram, por maioria, o Projeto de Lei número 0173/2017, de autoria de José Carlos (PSDC) e Marcão Gomes, que modifica parcialmente a Lei número 8.739 de 4 de janeiro de 2017.

Indicações Legislativas

Entre as Indicações Legislativas, os vereadores aprovaram, por unanimidade, duas indicações de Abdu Neme (PR): o processo número 3376, encaminhando anteprojeto de Lei sobre a obrigatoriedade da rede de emergência dos hospitais públicos, conveniados e particulares a disponibilizarem infraestrutura de equipamentos adaptados ao atendimento de obesos mórbidos; e o processo número 3429 que dispõe sobre o tempo máximo de espera para exames, consultas e cirurgias eletivas nas unidades da rede pública de saúde.

Os vereadores também aprovaram, por unanimidade, duas Indicações Legislativas do vereador Fred Machado (PPS): o processo número 3370/2017, encaminhando anteprojeto de Lei que dispõe sobre a licença maternidade especial à servidora que tenha parto pré-termo; e o processo número 3418/2017, encaminhando anteprojeto de Lei que dispõe sobre atendimento obrigatório e integral a crianças e adolescentes em situação de violência sexual nos hospitais públicos, em espaços reservados e adequados.

 

*Por Lohaynne Gregório - Ascom Câmara Campos