Legislativo

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Odebrecht apresentou relatório final na sessão ordinária desta quarta-feira (7), na Câmara de Vereadores de Campos, após nove meses de trabalho. A CPI investigou indícios de irregularidades em contratos da Odebrecht com a antiga gestão da Prefeitura de Campos. O presidente do Legislativo, Marcão Gomes (Rede), informou que o documento será encaminhado a vários órgãos para apuração das denúncias.

O presidente da CPI da Odebrecht, vereador Genásio (PSC), leu o relatório final da comissão. “A investigação conduzida por esta Comissão Parlamentar de Inquérito identificou diversos atos, práticas e comportamentos que podem ser considerados contrários aos princípios da isonomia, legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, probidade administrativa, competitividade e economicidade”, afirmou Genásio.

O documento aponta que o edital da licitação do programa Morar Feliz continha exigências inadequadas e contrárias à legislação. “Há indícios de que o nível de exigências tenha sido elevado propositalmente para direcionar o certame somente a empresas de grande porte e eliminar empresas menores, como, por exemplo, as empresas situadas no Município de Campos”, concluiu Genásio.

O vereador ainda indicou que o relatório aponta o suposto objetivo de “fraudar o caráter competitivo das licitações do Programa Morar Feliz, através do aumento injustificado do nível de exigências para limitar o número de empresas aptas a participar dos certames e direcioná-lo para a Odebrecht”.

“Aliás, se de fato, como os indícios indicam, houve esse ajuste anterior à eleição para Prefeitura de Campos dos Goytacazes em 2008 e a Odebrecht pagou elevada soma em dinheiro para ser aplicada na campanha eleitoral da então candidata Rosinha Garotinho, não é absurdo considerar que as condições e exigências altíssimas, que destoam da natureza da contratação e restringiram a participação de diversas empresas, tenham sido inseridas no edital exatamente para direcionar o certame em benefício da Odebrecht, como forma de retribuição pelo valor “investido” na campanha eleitoral da então candidata Rosinha Garotinho, a partir de solicitação do Senhor Anthony Garotinho”, relata o documento.

Segundo Genásio, o relatório indica que 40 empresas mostraram interesse na licitação do Morar Feliz I, já que solicitaram o edital, mas só três apresentaram proposta. “Justamente as três que teriam atuado em conluio, já que, segundo o teor dos depoimentos e das planilhas orçamentárias indicam, Carioca Engenharia e Queiroz Galvão teriam composto o certame apenas para “dar cobertura” à Odebrecht e tentar demonstrar a existência de competição entre os interessados”, relatou o presidente da CPI.

Ainda de acordo com o vereador, o relatório final da comissão concluiu haver indícios significativos de possível associação criminosa, possível corrupção passiva e caixa dois eleitoral, possível improbidade administrativa.

A CPI da Odebrecht teve como membros, além do presidente Genásio, os vereadores Thiago Ferrugem (PR), Jorginho Virgílio (PRP), Abu (PPS) e o relator José Carlos (PSDC). Antes de o relatório ser apresentado em plenário, ele foi votado e aprovado pelos próprios vereadores membros da comissão.

O vereador Thiago Ferrugem (PR) teve posicionamento divergente a respeito do relatório apresentado. Ele explicou que, por motivos de saúde, não esteve presente na votação do relatório. “Não consegui encontrar nenhuma prova concreta de irregularidade cometida pela gestão pública”, afirmou, destacando, ainda que à época, o edital da licitação foi aprovado pelo TCE.

“A maioria dos documentos veio do Ministério Público e do TCE, por isso, não há nada inédito. Os depoimentos colhidos durante a CPI foram esclarecedores, mas não concordo com essa opinião que está no relatório”, concluiu o vereador Thiago Ferrugem.

O relator da CPI, José Carlos, afirmou que o trabalho da CPI foi esclarecedor. “Os fatos foram muito contundentes. Dentro de inúmeras situações narradas em oitivas e na busca por testemunhas, percebemos que há muitas coincidências entre as pessoas envolvidas”.

Já o vereador Abu elogiou a apresentação do relatório final. “A CPI está amparada no ordenamento jurídico pela Constituição, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno. Registro, mais uma vez, a legalidade do nosso trabalho enquanto vereadores integrantes desta CPI. Face aos fatos apurados por esta CPI, constamos indícios de irregularidades no curso dos fatos que nos coube investigar”, afirmou.

O presidente da Câmara, Marcão Gomes, afirmou que o documento será encaminhado aos órgãos competentes. “A presidência ficou incumbida de encaminhar o relatório para vários órgãos. O relatório aponta que há fortes indícios de crimes cometidos pela gestão anterior de associação criminosa, fraude em licitação, corrupção passiva, caixa dois eleitoral e improbidade administrativa”, explicou Marcão Gomes.

O relatório final será encaminhado às Promotorias de Justiça de Investigação Penal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Promotorias de Justiça Eleitoral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal, Polícia Federal, Polícia Civil, Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE).

Durante a sessão, o presidente Marcão Gomes justificou a ausência dos vereadores Abdu Neme (PR), Fred Machado (PPS), Jorginho Virgílio (PRP) e Joiza Rangel (PSD), todos por motivos de saúde. Também foi justificada a falta do vereador Igor Pereira (PSB), por motivos pessoais. Os vereadores ainda aprovaram 11 processos de Indicações Simples e 15 processos de Requerimento.

*Por Ascom Câmara Campos