Legislativo

A Câmara de Vereadores de Campos realizou nesta quarta-feira (18) uma Sessão Extraordinária para apreciação e votação das contas referentes ao executivo municipal no ano de 2016. Com o plenário lotado, os vereadores mantiveram o parecer o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) pela reprovação das contas, por 15 votos a nove.

Abrindo a sessão o presidente da casa, Marcão Gomes (PR), informou que a reunião estava sendo transmitida ao vivo pelo canal no Youtube e pelo Facebook oficial do legislativo. Abrindo os trabalhos, ele explicou: “De acordo com publicação em Diário Oficial, o Ato Executivo nº 0037 convocou os vereadores para a realização de Sessões Extraordinárias no dia de hoje, sem ônus para o erário público, com o intuito de apreciar, discutir e votar o Projeto de Decreto Legislativo nº 0142, que mantém o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, com a consequente reprovação das Contas de Governo do Poder Executivo do Município de Campos dos Goytacazes, referentes ao exercício de 2016”.

Em seguida o líder do Governo e membro da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Fred Machado (PPS) apresentou o parecer nº 005 da Comissão do legislativo campista sobre o Processo do TCE nº 205.793-7/2017, que emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas assim como o Ministério Público Especial de Contas do Estado. “Este parecer trata da Prestação de Contas de Governo do nosso município no ano de 2016 sob a responsabilidade da senhora Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira. Entre as irregularidades encontradas pelo corpo técnico do TCE, o relatório cita que o município realizou despesas no total de R$ 210.560.314,88 sem a devida cobertura orçamentária, sendo R$ 188.556.981,26 não empenhadas e R$ 22.003.333,62 que tiveram seus empenhos anulados, de forma que não foram contabilizadas, bem como cancelou, sem justificativa neste processo, Restos a Pagar de despesas liquidadas no valor de R$ 11.562.161,90. Tais condutas contrariam as normas gerais de contabilidade pública previstas em lei”, explicou.

Fred também ressaltou gastos indevidos com a verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em desacordo com a Lei Federal nº 11.494/07. “O superávit financeiro do exercício de 2016 apurado na presente prestação de contas, no valor de R$ 2.858.010,98, é superior ao registrado pelo município no respectivo Balancete do Fundeb, que foi no valor de R$ 483.990,86. Revelando a saída de recursos da conta do Fundeb no montante de R$ 2.374.020,12, sem a devida comprovação, descumprindo a Lei Federal nº 11.494/07”.

O vereador ainda falou sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos (Previcampos). “Na Previcampos foi constatada a ausência de equilíbrio financeiro, com um déficit previdenciário de R$ 243.351.321,80, em desacordo com a Lei Federal nº 9.717/98. O relatório também apontou uma divergência entre os encargos e despesas informadas pela contabilidade do então governo, que ainda deveriam ser pagas, declaradas no valor de R$ 83.395.252,09, e as encontradas no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS) do TCE, no valor de R$ 782.317.599,50. Ou seja, entre o que foi informado que ainda deveria ser pago após o mandato e o que foi encontrado pelo TCE em seu sistema, há uma diferença no valor de R$ 698.922.347,41. Considerando todas as irregularidades e impropriedades contidas no Parecer Prévio do Tribunal de Contas, opinamos no sentido de rejeitar as Contas do Governo referentes ao ano de 2016”, concluiu Fred Machado.

Ao final dos pronunciamentos dos vereadores, Marcão perguntou se havia alguém presente que pudesse fazer a defesa da ex-prefeita Rosinha Garotinho. “Dando o direito de ampla defesa, pergunto aqui se existe alguém neste plenário apto como representante legal constituído para fazer um pronunciamento em defesa da ex-prefeita. Como não há, seguiremos agora para o processo de votação, onde os vereadores serão chamados para declarar seu voto de forma favorável ao parecer do Tribunal de Contas ou de forma contrária ao parecer do TCE”.

Declaram o voto de forma favorável, os vereadores: Marcão Gomes, Abdu Neme (PR), José Carlos (PSDC), Fred Machado, Abu (PPS), Cláudio Andrade (PSDC), Ivan Machado (PTB), Neném (PTB), Marcos Bacellar (PDT), Paulo Arantes (PSDB), Marcelo Perfil (PHS), Genásio (PSC), Enock Amaral (PHS), Igor Pereira (PSB) e Pastor Vanderly (PRB). Declararam o voto de forma contrária ao parecer os vereadores: Cabo Alonsimar (PTC), Renatinho do Eldorado (PTC), Jairinho é Show (PTC), Eduardo Crespo (PR), Álvaro Oliveira (SD), Álvaro César (PRTB), Silvinho Martins (PRP), Josiane Morumbi (PRP) e Jorginho Virgílio (PRP).

“Sendo assim, com 15 votos favoráveis ao parecer do Tribunal de Contas, está mantido o parecer do órgão pela reprovação das Contas de Governo do Poder Executivo do Município de Campos dos Goytacazes, referentes ao exercício de 2016, durante o mandato da ex-prefeita Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira”, concluiu o presidente Marcão.

*Por Vivianne Chagas - Ascom Câmara Campos