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25
Ter, Jun

 

Legislativo

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou duas sessões ordinárias nesta quarta-feira (24). Foram discutidos e aprovados 54 processos de Indicações Simples e 15 processos de Requerimentos, além de dois projetos em turno único.

Os vereadores aprovaram o regime de urgência na tramitação dos Projetos números 0017/2019 e 0018/2019, ambos encaminhados pelo gabinete do Prefeito, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.

O Projeto de Lei número 0017/2018, que dispõe sobre o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, foi aprovado por unanimidade em turno único e redação final. O documento trata da data retroativa para janeiro deste ano, segundo informou o presidente Fred Machado (PPS).

Foi aprovado por maioria, em turno único e redação final, o Projeto de Lei número 0018/2019, que autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado decorrentes do Processo Seletivo Simplificado da Fundação Municipal da Infância e da Juventude número 01/2017.

Os vereadores ainda aprovaram a redação final do Projeto de Lei Complementar número 0003/2019, que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas no município de Campos dos Goytacazes.

Objetos para tramitação

Iniciou tramitação o Projeto de Lei número 0016/2019, de autoria da Mesa Executiva, que revoga o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 8.731, de 20 de setembro de 2016 e altera os anexos I e II da Lei nº. 8.486 de 29 de outubro de 2013.

Justificou ausência nesta sessão o vereador Pastor Vanderly (PRB).

*Por Ascom Câmara Campos