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Ter, Jun

 

Legislativo

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes anunciou, na sessão ordinária desta terça-feira (7), os nomes dos integrantes do Conselho de Ética do Legislativo. Ficou definido como presidente o vereador Silvinho Martins (PRP), como vice Abu (PPS) e integrantes Cabo Alonsimar (PTC), Enock Amaral (PHS) e a vereadora Rosilani do Renê (PSC). Antes do anúncio, o presidente da Câmara, Fred Machado convidou o Major Daniel Frederico Ramires Bezerra, comandante do Batalhão da Polícia Rodoviária (BPRV), para falar do trabalho executado pela corporação.

Em seguida, Fred Machado convidou todos os presentes para as audiências públicas que serão realizadas neste mês de maio. Serão, ao todo, três audiências, sendo a primeira no dia 10, às 9 horas, com a finalidade de apresentar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2019, em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como ao princípio da transparência na gestão municipal.

A segunda audiência será no dia 15 de maio, às 15 horas, para apresentar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020, atendendo aos requisitos da LRF. Dia 23 de maio, às 10 horas haverá outra audiência pública com o mesmo tema, com a participação da sociedade organizada. Os interessados deverão se inscrever na assessoria do plenário do Legislativo portando os documentos de identidade, CPF, cópia registrada do estatuto da ata de fundação e da eleição da atual diretoria, das 9 às 15 horas.

Segundo turno

Foi aprovado, em segundo turno, o Projeto de Lei número 0010/2019, do Gabinete do Prefeito, que dispõe sobre a inclusão de ação no plano plurianual do Município de Campos para o quadriênio 2018 a 2021 e na Lei Orçamentária. De autoria da Mesa Executiva, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei número 0016/2019, que revoga o Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 8.731, de 20 de setembro de 2016 e altera os anexos I e II da Lei nº. 8.486 de 29 de outubro de 2013.

De autoria do vereador Cláudio Andrade foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei número 0014/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais e financeiros no âmbito do município de Campos dos Goytacazes oferecer atendimento diferenciado para pessoas com deficiência auditiva.

De autoria do vereador Ivan Machado (PTB), o Projeto de Lei número 0007/2019, que denomina Rodovia Farmacêutico José Sovat Machado; e o Projeto de Lei número 0012/2019, que dispõe sobre a climatização e manutenção de equipamentos em estabelecimentos bancários em espaço de caixa eletrônicos, no âmbito do município de Campos dos Goytacazes, foram aprovados por unanimidade.

De autoria do vereador Jorginho Virgílio (PRP), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei número 0011/2019, que dispõe no âmbito do município de Campos dos Goytacazes sobre a proibição de cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz, gás.

De autoria do vereador Silvinho Martins (PRP), o Projeto de Lei número 0005/2019, que institui o “Dia Municipal da Fibromialgia” e a “Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia” no município de Campos dos Goytacazes.

Primeiro turno

Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei número 0006/2019, de autoria do vereador Ivan Machado (PTB), que institui no calendário oficial de eventos do município de Campos o Dia Municipal do Cirurgião Dentista.

Também foi aprovada a Emenda Modificativa, encaminhada pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, ao projeto de Lei número 0006 – Dia Municipal do Cirurgião Dentista.

Objetos para tramitação

Para tramitação foi apresentado da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei número 0008/2019, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue, órgãos e medula óssea em Campos. Outro objeto é Projeto de Decreto Legislativo número 0030/2019, do vereador Fred Machado, que concede a Medalha Cidade de Campos ao Teatro Trianon.

Do vereador Ivan Machado (PTB) foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo número 0028/2019, que concede Ordem Municipal do Mérito ao Sr. Herval Gomes Monteiro Filho e da vereadora Joilza foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo número que concede a Ordem do Mérito João da Hora a Sra. Denair Ribeiro Soares.

Também foi encaminhado como Objeto para tramitação, o Projeto de Decreto Legislativo número 0026/2019, que concede a Ordem Municipal do mérito Sr. José Carlos Batista e Ordem do Mérito Sergio Diniz a Sra. Sana Gimenes Alvarenga Domingues, ambos de autoria do vereador José Carlos (DC).

Dois projetos encaminhados são de autoria do vereador Silvinho Martins (PRP). O Projeto de Lei número 0025/2019 dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ar condicionado em meios de transporte coletivo de passageiros, no âmbito do Município de Campos e o Projeto de Decreto Legislativo número 0029/2019, concede a Medalha Cidade de Campos ao Serviço Social do Comércio do Rio de Janeiro – SESC-RJ.

*Por Ascom - Câmara Campos