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Legislativo

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (18), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram sete projetos em primeiro turno de discussão. Também foram aprovados 46 processos de Indicações Simples, dois processos de Indicações Legislativas e 14 processos de Requerimentos.

Iniciando a sessão, o presidente da Câmara, Fred Machado (PPS), convidou o superintendente municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, Romeu e Silva Neto, a palestrar sobre as ações da superintendência. Ele apresentou os projetos realizados, como o Viva Ciência e Viva a Ciência na Escola, que já contemplaram 30 projetos. “As nossas ações, hoje, de ciência e tecnologia são  desenvolvidos com recursos do Fundecam”, explicou.

O superintendente também apresentou o Fundecam Inovação e a Casa do Empreendedor que reúne no mesmo espaço físico todos os órgãos envolvidos com a abertura de uma empresa, com o objetivo de desburocratizar o processo.

Objetos para tramitação

Iniciaram tramitação os seguintes objetos:

De autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, a Emenda Substitutiva a Emenda Modificativa número 0004/2019 ao Projeto de Lei número 0057/2019 - Democracia na Escola e a Emenda Substitutiva a Emenda Modificativa e Aditiva número 0010/2019 ao Projeto de Lei número 0057/2019 – Democracia na Escola.

Encaminhados pelo gabinete do prefeito, o Projeto de Lei número 0064/2019, que dispõe sobre a alteração de Ação no Plano Plurianual do Município de Campos dos Goytacazes para o quadriênio 2018 a 2021; o Projeto de Lei número 0080/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município; o Projeto de Lei número 0081/2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Fundação Municipal da Infância e Juventude e seus cargos comissionados; o Projeto de Lei número 0082/2019, que concede remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ISSQN, IPTU e Taxa de coleta de lixo, inscritos em pessoas físicas ou jurídicas; e o Projeto de Lei Complementar número número 0083/2019, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município.

De autoria do vereador Álvaro Oliveira (SD), o Projeto de Lei número 0070/2019, que dispõe a obrigatoriedade de instalação de caixas eletrônicos em altura compatível para o uso por pessoas com deficiência e pessoas portadoras de nanismo.

De autoria do vereador Abu (PPS), o Projeto de Decreto Legislativo número 0069/2019, que concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes à Associação de Bombeiros Militares do Norte e Noroeste Fluminense.

De autoria do vereador Igor Pereira (PSB), o Projeto de Decreto Legislativo número 0068/2019, que concede a Ordem do Mérito da Liberdade Religiosa ao Sr. Carlos Magno Peixoto Cordeiro.

De autoria do vereador Ivan Machado (PTB), o Projeto de Lei número 0065/2019, que denomina Rua Maron El Kik Júnior (Kiko).

De autoria do vereador José Carlos (DC), o Projeto de Decreto Legislativo número 0066/2019, que concede a Ordem do Mérito Antônio Nascimento Ferreira ao Sr. Cristiano Berenger do Nascimento.

De autoria do vereador Neném (PTB), o Projeto de Decreto Legislativo número 0067/2019, que concede a Ordem do Mérito Benta Pereira ao Sr. José Francisco Souza Rodrigues.

De autoria dos vereadores Cabo Alonsimar (PTC) e Renatinho Eldorado (PTC), o Projeto de Lei número 0071/2019, que institui a Semana Municipal da Juventude no Município de Campos dos Goytacazes.

Redação final

Os vereadores aprovaram a redação final do Projeto de Lei número 0039/2019, de autoria da vereadora Joilza Rangel (PSD), que denomina Av. Frederico de Menezes Veiga.

Primeiro turno

Em primeiro turno, os vereadores discutiram e aprovaram por maioria o Projeto de Lei número 0015/2019, encaminhado pelo gabinete do prefeito, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2020. Votou contrário o vereador Álvaro Oliveira (SD).

A Emenda Aditiva número 0010/2019 ao Projeto de Lei número 0015/2019, proposta pela Mesa Executiva foi aprovada por unanimidade.

Colocada em discussão, a Emenda Modificativa número 0002/2019 ao Projeto de Lei número 0015/2019, proposta por Eduardo Crespo (PR), foi rejeitada por maioria.

De autoria da Mesa Executiva, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução número 0062/2019, que dá nova redação ao § 1º do Art. 190 da Resolução nº 8.683/2015.

De autoria do vereador Jairinho é Show (PTC), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei número 0054/2019, que inclui a Festa de Nossa Senhora Aparecida da Paróquia do Parque Lebret no calendário do município.

De autoria da vereadora Joilza Rangel (PSD), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei número 0054/2019, que denomina Centro Municipal de Educação Infantil Professora Rita de Cássia Rocha Soares Chardelli.

De autoria do vereador Genásio (PSC), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei número 0063/2019, que institui os prazos para atendimento das solicitações de serviços necessários ao manejo da arborização urbana, para fins de atendimento ao disposto na Lei Municipal número 5.569/1993, no que tange as espécimes localizadas sob as redes de distribuição de energia elétrica.

De autoria do vereador Pastor Vanderly (PRB), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei número 0045/2019, que cria o “Dia Municipal do Imigrante”.

CPI do Fundecam

Entre os requerimentos, os vereadores aprovaram, por unanimidade, o processo número 1429/2019, de autoria de Jorginho Virgílio (PRP), que requer a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da CPI do Fundecam em 90 dias.

*Por Ascom Câmara Campos