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Legislativo

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou duas sessões ordinárias nesta quarta-feira (23). Entre os projetos discutidos, foi aprovada a redução temporária do ITBI. Os vereadores também deliberaram sobre 48 processos de Indicações Simples e nove processos de Requerimentos.

Aprovado o regime de urgência na tramitação, os vereadores aprovaram a Emenda Aditiva nº 0001/2019, proposta por Ivan Machado (PTB), ao Projeto de Lei Complementar nº 0190/2019, sobre a redução do ITBI.

Também em regime de urgência, foi discutido e aprovado por maioria, em turno único e redação final, o Projeto de Lei Complementar nº 0190/2019, encaminhado pelo gabinete do prefeito, que fixa a alíquota do ITBI em caráter excepcional e temporário. O projeto prevê a redução do ITBI de 2% para 1% com incidência. Votou contra o vereador Álvaro Oliveira (SD).

Redação final

Foi aprovada a redação final do Projeto de Resolução n.º 0177/2019, da Mesa Executiva, que denomina “Álvaro de Carvalho Barros” a Sala da Assessoria de Plenário e Comissões da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, e do Projeto de Lei nº 0149/2019, de Cláudio Andrade (DC), que institui a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental, também foi discutido e aprovado em segundo turno.

Objetos para tramitação

Nesta quarta-feira (23), iniciaram tramitação os seguintes projetos:

De Fred Machado (Cidadania), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0191/2019, que concede a Ordem do Mérito Hermeny Coutinho a Sra. Julia Wagner Alvarenga Oliveira; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 0192/2019, que concede a Ordem do Mérito Doutor Rubens Pessanha Alves Gomes a Sra. Lussara Azevedo Manhães Amorim.

Do vereador Genásio (PSC), o Projeto de Lei nº 0193/2019, que declara de Utilidade Pública a Associação Assistencial e Educacional Presbiteriana de Campos.

*Por Ascom Câmara Campos