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Sáb, Dez

 

Legislativo

Os vereadores aprovaram oito projetos em segundo turno de discussão, em sessão ordinária nesta terça-feira (05), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. Nesta sessão, outros sete projetos iniciaram tramitação, entre eles, o Estatuto da Guarda Civil Municipal que será encaminhado para as comissões pertinentes e será colocado em pauta para discussão em nova data.

Além do Projeto de Lei Complementar nº 0196/2019, encaminhado pelo gabinete do prefeito e que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal, começaram a tramitar os seguintes projetos:

Projeto de Lei nº 0197/2019, encaminhado pelo gabinete do prefeito, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a firmar o competente Convênio de Delegação com a União Federal, nos termos do Art. 36, Inc. III, do Código Brasileiro de Aeronáutica, para fins de Exploração, Direta ou Indireta, do Heliponto do Farol de São Tomé, localizado na Rodovia RJ-216;

De Fred Machado (Cidadania), a Emenda Modificativa nº 0002/2019 ao Projeto de Lei nº 0135/2019 sobre o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT;

Projeto de Lei nº 0199/2019, do vereador Abu (Cidadania), que denomina Rua Maria Ermínia Martins Gonçalves - “Maria do Bingo”;

De Igor Pereira (PSB), o Projeto de Lei nº 0200/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de contas das Receitas Originárias de Multas de Trânsitos e de sua destinação por meio de Divulgação das Informações em seu Site Oficial, em local de fácil acesso ao público no município; a Emenda Modificativa nº 0001/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 0189/2019 - Autovistoria; e a Emenda Modificativa nº 0002/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 0189/2019 - Autovistoria.

Segundo turno

Os vereadores aprovaram os seguintes projetos em segundo turno de discussão:

Projeto de Lei nº 0152/2019, que concede Benefício de Incentivo à Aposentadoria aos Servidores Estatutários da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, de autoria da Mesa Executiva;

Projeto de Lei nº 0161/2019, que denomina Rua Maestro Juca Chagas, do vereador Fred Machado (Cidadania);

Projeto de Lei nº 0184/2019, que declara de Utilidade Pública a Associação Cultural, Educacional e Esportiva para a Saúde e Qualidade de Vida do Idoso – “Projeto Mangabinha”, do vereador Cláudio Andrade (DC);

Projeto de Lei nº 0183/2019, que denomina Rua Carlos Augusto Caldas Faria, do vereador Abu (Cidadania);

Projeto de Lei nº 0158/2019, que denomina Centro Municipal de Educação Infantil Professora Diva Marina Suppa Goulart a Creche-Escola Orla I, e Projeto de Lei nº 0187/2019, que declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Casa De Alforria – Ilê Axê Opô Ogodô, ambos da vereadora Joilza Rangel (PSD);

Projeto de Lei nº 0178/2019, que denomina Creche Escola Municipal Salvador Rangel Lopes a Creche Escola Municipal do Parque Esplanada; e Projeto de Lei nº 0193/2019, que declara de Utilidade Pública a Associação Assistencial e Educacional Presbiteriana de
Campos, do vereador Genásio (PSC);