Sidebar

17
Sex, Jan

 

Legislativo

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta terça-feira (10). Foram apresentadas 27 Indicações Simples e aprovados sete processos de Requerimentos.

Durante os trabalhos, o presidente da Câmara, Fred Machado (Cidadania) informou aos vereadores que as emendas aos projetos que entraram para tramitar nesta data, bem como ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, devem ser entregues até sexta-feira (13), às 10h.

Nesta sessão, iniciaram tramitação os seguintes projetos encaminhados pelo gabinete do prefeito:

- Projeto de Lei nº 0221/2019, que dispõe sobre a transação tributária por adesão como meio de solução de controvérsia, sua finalidade de terminação de litígios e a permissão específica para a transação relativa aos serviços de registros públicos e notariais.

- Projeto de Lei nº 0222/2019, que dispõe sobre a organização e composição do Conselho Municipal de Saúde.

- Projeto de Lei nº 0223/2019, que cria regras adicionais para o Poder Executivo Municipal adotar tabela diferenciada para remuneração dos Serviços Assistenciais de Saúde Contratualizados e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 0224/2019, que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 8.703/2016, o artigo 1º, parágrafo único da Lei nº 7.709/2005 e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar nº 0225/2019, que estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referentes aos Prestadores de Serviço enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da lista de serviços do artigo 306 da Lei Complementar 01/2017 e relativa à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DESIF e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 0226/2019, que dispõe sobre gratificação dos Servidores sob regime de plantão em Unidades de Urgência/Emergência e de Terapia Intensiva dos Hospitais Ferreira Machado e Geral de Guarus; em Unidades Pré-Hospitalares da Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar nº 0227/2019, que dispõe sobre a forma de aquisição, concessão de bens imóveis do Município e cria as Zonas Especiais de Negócios de Campos dos Goytacazes – ZENS e dá outras providências.

Também iniciou tramitação o seguinte projeto de autoria da Mesa Executiva: Projeto Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 0151/2019 - Programa de Serviço Voluntário na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.

*Por Ascom Câmara Campos