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Ter, Fev

 

Legislativo

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão extraordinária nesta sexta-feira (20), para votação do projeto do Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Lei Orçamentária Anual 2020.

Aprovado o regime de urgência especial na tramitação, os vereadores discutiram e aprovaram em turno único a Emenda Modificativa e Aditiva nº 001/2019, proposta por Joilza Rangel (PSD), ao Projeto de Lei Complementar nº 0215 - Plano Diretor, e a Emenda Modificativa e Aditiva nº 002/2019, de Enock Amaral (PHS), ao Projeto de Lei Complementar nº 0215.

Colocado em discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 0215/2019, encaminhado pelo gabinete do prefeito, que institui o novo Plano Diretor do Município de Campos dos Goytacazes, foi aprovado pela unanimidade dos presentes.

O Projeto de Lei Complementar nº 0216/2019, encaminhado pelo gabinete do prefeito, que institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Campos dos Goytacazes, foi aprovado pela unanimidade dos presentes. Os projetos também foram aprovados em redação final.

Também em turno único, os vereadores discutiram o Projeto de Lei nº 0140/2019, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campos dos Goytacazes para o exercício financeiro de 2020. O projeto foi rejeitado por maioria. Votaram contra o mesmo os vereadores Renatinho Eldorado (PTC), Eduardo Crespo (PR), Igor Pereira (PSB), Cabo Alonsimar (PTC), Neném (PTB), Paulo Arantes (PSDB), Ivan Machado (PTB), Enock Amaral (PHS), Josiane Morumbi (Patriota), Jorginho Virgílio (Patriota), Joilza Rangel (PSD), Álvaro Oliveira (SD) e Marcelo Perfil (PHS). Votaram a favor Jairinho é Show (PTC), Cláudio Andrade (DC), Álvaro César (PRTB), Abu (Cidadania), Genásio (PSC), Silvinho Martins (Patriota), Fábio Almeida (Cidadania), José Carlos (DC), Pastor Vanderly (PRB), Rosilani do Renê (PSC) e Marcelle Pata (PR).

Nota da Câmara

Após encerrada a sessão, o presidente da Câmara, Fred Machado (Cidadania), informou que foi enviado ofício à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes comunicando a rejeição em plenário do Projeto de Lei nº 0140/2019 sobre o orçamento para 2020. Ele ainda esclarece que caberá ao Executivo qualquer medida e que não há previsão de nova votação sobre o orçamento, até o momento.

*Por Ascom Câmara Campos