Legislativo

Atuando no combate à Covid-19 e mitigando os efeitos da pandemia no município, a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes teve duas leis sancionadas e publicadas no Diário Oficial nesta segunda-feira (15). Os dois projetos foram discutidos e aprovados pelos vereadores em Plenário Virtual.

A Lei 8.980/2020 suspende parcelas dos empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, pelo prazo de 120 dias ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Municipal nº 062/2020, decorrente do coronavírus.

Já a Lei 8.981/2020 institui a política de sanitização de ambientes coletivo públicos e privado no âmbito do município, produzindo efeitos por 180 dias a contar da publicação, podendo ser prorrogada, ou durante o período da pandemia por coronavírus.

Confira as publicações na íntegra:

 

*Por Ascom Câmara Campos