Legislativo

Em sessões realizadas em Plenário Virtual, a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou um Projeto de Lei e uma Indicação Legislativa nesta quarta-feira (17), que tratam sobre os efeitos da pandemia da Covid-19 no município.

Os vereadores aprovaram, por unanimidade dos presentes, o Requerimento nº 0515/2020, da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência especial na tramitação do Projeto de Lei nº 0036/2020, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.

Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 0036/2020, de autoria do vereador Abu (Cidadania), que autoriza a criação da Campanha de Divulgação do Disque 180, durante o período da pandemia de Covid-19, no Município de Campos dos Goytacazes. O número recebe denúncias sobre violência contra a mulher e está disponível em todo território nacional. O projeto foi aprovado por unanimidade em turno único e redação final.

Foi colocada em discussão a Indicação Legislativa nº 0513/2020, de Josiane Morumbi (PROS), que encaminha anteprojeto de Lei sobre a proibição de tarifas de iluminação pública aos munícipes no período em que durar a pandemia decorrente do coronavírus. O texto também prevê a possibilidade de remanejo para o combate à pandemia de parte dos valores arrecadados na cobrança da contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública. Conforme Regimento Interno, Indicação Legislativa se destina a obter do Poder Executivo o envio de mensagem à Câmara Municipal sobre o assunto proposto.

Líder do governo, Genásio (PTB) encaminhou voto contrário e informou já haver entendimento do TCE-RJ que proíbe a utilização desses recursos para outros fins. Colocado em votação, a Indicação Indicação Legislativa nº 0513/2020 foi aprovada por maioria, com votos favoráveis de Joilza Rangel (DEM), Paulo Arantes (PDT), Ivan Machado (PDT), Cabo Alonsimar (PODEMOS), Álvaro Oliveira (PSD), Eduardo Crespo (PSC), Silvinho Martins (MDB), Renatinho Eldorado (PODEMOS) e Josiane Morumbi (PROS). Votaram contra José Carlos (Cidadania), Pastor Vanderly (Republicanos), Genásio (PTB), Abu (Cidadania), Jairinho é Show (PTB), Cláudio Andrade (PTB), Enock Amaral (PSB) e Fábio Almeida (PSB).

De autoria do vereador José Carlos (Cidadania), foi aprovado o Requerimento nº 0516/2020, que solicita dispensa de publicação da Redação Final do Projeto de Lei nº 0036/2020, de acordo com o Regimento Interno.

 

*Por Ascom Câmara Campos