Legislativo

A CPI do Previcampos teve o relatório final apresentado na sessão ordinária desta terça-feira (28), em Plenário Virtual, após aprovação de Requerimento. Composta por Genásio (PTB) como presidente, Cláudio Andrade (PTB) como relator, Jairinho é Show (PTB) e Enock Amaral (PSB) como membros, além da vereadora à época, Marcelle Pata, a CPI investigou possíveis irregularidades na gestão de recursos do Previcampos no período de dezembro de 2015 a dezembro de 2016.

O vereador Genásio iniciou a apresentação, sobre os números do Instituto no período citado. “O balancete de julho de 2016, por sua vez, informa uma pequena variação para menos no mês anterior (R$ 1.207.408.778,92), mas o de agosto já indica a recuperação do saldo no mês de julho, apresentando um saldo de R$ 1.215.699.577,98, o maior montante no ano inteiro. Logo, é possível inferir que julho foi o melhor ano para o PREVICAMPOS em termos de investimento e de saldo em caixa”, disse.

Continuando a apresentação, ele esclareceu que “o balancete de setembro de 2016, porém, já apresenta como saldo do mês anterior (agosto de 2016) a quantia de R$1.126.104.767,45, o que representa uma queda de aproximadamente cem milhões de reais no intervalo de um mês para o outro. No balancete de outubro de 2016 o viés de queda é mantido, sendo informado um saldo de R$938.145.645,88, que chega a cair para R$913.421.021,00 segundo informação do balancete de novembro de 2016. Como o balancete de dezembro de 2016 não está disponível para consulta no site do PREVICAMPOS, não é possível identificar qual foi o saldo do Instituto no mês de novembro de 2016”

Ainda conforme a apresentação, “apesar da ausência do balancete do referido mês, o site do PREVICAMPOS disponibiliza o Relatório de Investimentos relativo ao ano de 2016, que teria sido elaborado em 31 de dezembro de 2016. A partir da análise do citado relatório, é possível identificar que o saldo do PREVICAMPOS no fechamento do ano de 2016 era de R$804.354.444,70”.

De acordo com o vereador, o relatório aponta, ainda, que “a movimentação realizada entre agosto e dezembro de 2016 comprometeu a liquidez da carteira de investimentos do PREVICAMPOS”; e que “às vésperas das eleições municipais de 2016, houve um movimento atípico de resgates em fundos que certamente tinham entidades potencialmente menos expostas a riscos de gestão (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), transferindo esses investimentos para outros de menor solidez, menor liquidez e potencialmente com maior exposição a riscos”.

Ainda de acordo com o relatório, entre 30 dias antes da eleição e 60 dias após o pleito, 39,21% das movimentações do patrimônio do PREVICAMPOS foi transferido para cobrir despesas da Prefeitura, tendo havido uma migração de investimentos de liquidez imediata, para investimentos de médio e longo prazo.

Segundo Genásio apresentou, “ainda em relação aos investimentos do PREVICAMPOS, o relatório indicou que R$514.443.306,65 foram aplicados em Fundos de Investimento com prazo de carência ou resgate entre 01 e 13 anos (64% do total de investimentos), o que compromete a disponibilidade de recursos para pagamento dos aposentados e pensionistas e demais despesas do Instituto e, além disso, pode gerar outros custos relativos ao pagamento de taxas por resgate antecipado”.

O presidente da CPI ainda apresentou os fundos de investimentos do período e depoimentos de testemunhas ouvidas durante a fase de oitivas da investigação.

O relator Cláudio Andrade procedeu à leitura das considerações finais do relatório. “Evidentemente, os fatos constatados por esta Comissão não podem ser interpretados isoladamente, até porque há indícios suficientes de que estejam relacionados entre si e direcionados ao mesmo objetivo: retirar injustificadamente recursos do PREVICAMPOS”, afirmou.

“Assim, diante dos fatos apurados na investigação, interpretados à luz do ordenamento jurídico vigente, é razoável concluir pela possibilidade de responsabilização de diversos indivíduos, tanto os que atuaram no PREVICAMPOS no período investigado, como os ligados à Administração Pública Municipal, pois há indícios significativos tanto da ocorrência de crimes como de improbidade administrativa relacionados à gestão do PREVICAMPOS”, continuou o relator.

O documento, em resumo, concluiu haver indícios significativos do seguinte, de acordo com a apresentação: “1) Associação criminosa (art. 288, do CP); 2) Gestão fraudulenta/temerária (art. 4o, da Lei no 7.492/86); 3) Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315, CP); 4) Corrupção passiva (art. 317, do CP); 5) Caixa dois eleitoral (art. 350, do Código Eleitoral); 6) Falsidade ideológica (art. 299, CP); 7) Peculato (art. 312, § 1o, CP); 8) Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP); 9) Prevaricação (art. 319, CP); 10) Lavagem de capitais (art. 1o, caput, da Lei no 9.613/98); 11) Improbidade administrativa, (arts. 10 e 11, da Lei no 8.429/92)”.

Finalizando, Cláudio Andrade informou que o relatório e os documentos obtidos na investigação serão encaminhados à presidência da Câmara, e sugere o encaminhamento aos seguintes órgãos: 1) Promotorias de Justiça de Investigação Penal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão dos indícios de ocorrência dos crimes apontados acima; 2) Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão dos indícios da prática de diversos atos de improbidade administrativa; 3) Promotorias de Justiça Eleitoral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão dos indícios de ocorrência do crime de caixa dois eleitoral (art. 350, do Código Eleitoral); 4) Ministério Público Federal; 5) Polícia Federal; 6) Polícia Civil; 7) Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes; 8) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Membro da CPI, Enock Amaral destacou os procedimentos da Comissão. “Foi um trabalho muito bem feito, muito técnico que eu acompanhei do início ao fim. Quero parabenizar todos os companheiros que fizeram parte. O relatório foi muito claro, não deixa dúvidas, isso é um grande passo que o município está dando”, disse. O vereador Jairinho é Show também parabenizou os demais membros pela condução da CPI.

Dando prosseguimento à sessão, os parlamentares aprovaram por unanimidade o Requerimento nº 0598/2020, da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência especial na tramitação do Projeto de Lei nº 0201/2019 de acordo com o Regimento Interno desta Casa.

Colocado em discussão o Projeto de Lei nº 0201/2019, do vereador Fábio Almeida (PSB) que considera Bem Cultural para fins de tombamento de natureza imaterial a Capoeira do Município de Campos dos Goytacazes, foi aprovado por unanimidade, em turno único e redação final. Também nesta terça, foram destacadas 15 Indicações Simples dos vereadores.

*Por Ascom Câmara Campos