A sessão ordinária desta quarta-feira (24) contou com participação da maioria dos vereadores, e a pauta do dia mencionou um Projeto de Lei e um Decreto Legislativo. Apenas dois vereadores justificaram ausência, Rafael Thuin (PTB) e Maicon Cruz (PSC).
O Decreto Legislativo 17/2021, que resolve anular a decisão anterior do legislativo em razão de violação do devido processo legal, ausência de contraditório e ampla defesa, bem como por vícios de natureza formal e material, foi amplamente debatido. O decreto contou com 18 votos a favor, 1 contra e 3 abstenções.
O Projeto de Lei 0006/2021 do vereador Leon Gomes (PDT) que estabelece prioridade de vacinação para COVID-19 das pessoas com deficiência no Município de Campos dos Goytacazes, foi aprovado por unanimidade.
“A sessão desta quarta-feira foi produtiva, levando em conta que o Decreto Legislativo foi amplamente debatido, e com esta decisão deverá conceder ampla defesa a ex-prefeita Rosinha Garotinho e analisar novamente o relatório do TCE” declarou o presidente da Câmara de Vereadores, Fábio Ribeiro.
*Por Ascom
