Os vereadores aprovaram quatro Indicações Legislativas em sessões ordinárias realizadas nesta terça-feira (23), em modalidade híbrida, na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. Também foram destacados 37 processos de Indicações Simples e aprovados nove Requerimentos.
Iniciando a sessão, o presidente Fabio Ribeiro (PSD) informou que recebeu o relatório da Comissão dos Serviços Concedidos a respeito da prestação de contas realizada pela concessionária Águas do Paraíba. De acordo com o presidente, o relatório será colocado em votação na próxima sessão.
Durante o Grande Expediente, foram discutidas as seguintes Indicações Legislativas:
Do vereador Diego Dias (Podemos), a Indicação Legislativa nº 3007/2021, que encaminha anteprojeto de Lei que regulamenta o art. 176, e os §§ 1.º e 2.º da Lei Orgânica do Município, foi aprovada por unanimidade.
De autoria de Marquinho Bacellar (Solidariedade), a Indicação Legislativa nº 2593/2021, que encaminha anteprojeto de Lei que cria o “Programa IPTU Verde” e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis, foi aprovada por unanimidade.
De Leon Gomes (PDT), a Indicação Legislativa nº 2992/2021 que encaminha anteprojeto de Lei que dispõe sobre a modificação da estrutura administrativa do Município de Campos dos Goytacazes com a criação da subsecretaria de direito da pessoa com deficiência, foi aprovada por unanimidade.
Dos vereadores Fred Machado (Cidadania) e Leon Gomes (PDT), a Indicação Legislativa nº 2917/2021, que encaminha anteprojeto de Lei que dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas unidades de saúde públicas e privadas e creches municipais do município de Campos dos Goytacazes através da aplicação do questionário M-CHAT-R, foi aprovada por unanimidade.
Aprovado o Requerimento nº 3055/2021, da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência na tramitação dos Projetos nºs 0222/2021 e 0224/2021, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, os respectivos foram colocados em discussão na Ordem do Dia.
O Projeto de Lei nº 0222/2021, que denomina Rua Luiz Rodrigues Barreto; e o Projeto de Lei nº 0224/2021, que denomina Praça Admardo Azevedo Gama, ambos do vereador Nildo Cardoso (PSL), foram aprovados em turno único e redação final.
Tramitação
Nesta terça-feira, três projetos iniciaram a tramitação. Eles serão encaminhados às comissões pertinentes e posteriormente serão colocados em pauta. São eles:
Projeto de Lei nº 0281/2021, encaminhado pelo gabinete do prefeito, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas de Campos dos Goytacazes;
Projeto de Lei Complementar nº 0282/2021, do gabinete do prefeito, que inclui no Art. 6º, na tabela da Zona Fiscal II (ZF2), da Zona Fiscal III (ZF3), e na da Zona Fiscal V (ZF5) da LC nº 04/2017, novas áreas no perímetro urbano de Campos dos Goytacazes, criando sobre estas os seus respectivos bairros, conforme especificados;
Projeto nº 0148/2021, do vereador Igor Pereira (Solidariedade), que proíbe a inauguração de obras públicas municipais que não possuam efetivo desenvolvimento regular das atividades fins a que se destinam ou à fruição da utilidade.
Justificaram a ausência os vereadores Bruno Pezão (PL), Dandinho de Rio Preto (PSD), Luciano Rio Lu (PDT), Maicon Cruz (PSC) e Thiago Rangel (PROS).
*Por Lohaynne Gregório - Câmara Campos
Fotos: Check
23/11/2021
