A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes encerrou o ano legislativo com 111 sessões ordinárias, quatro extraordinárias realizadas e 18 audiências públicas entre janeiro e dezembro de 2021. Ao todo, foram apresentados à Secretaria Legislativa 210 projetos de Leis, 63 Indicações Legislativas, 37 Decretos Decretos Legislativos, 258 processos de Requerimentos e 2.492 de Indicações Simples, todos de autoria dos vereadores, além de 48 projetos de autoria do Executivo.

A atuação do Legislativo campista foi fundamental para que o município pudesse superar dificuldades que se arrastavam nos anos anteriores. Um dos primeiros atos da atual gestão foi a devolução à Prefeitura do valor de R$1,5 milhão dos cofres da Câmara, para auxiliar a colocação das contas em dia. Ainda no mês de janeiro, a aprovação em plenário do estado de calamidade pública no âmbito da administração fiscal e financeira permitiu que o município pleiteasse verbas do Estado para colocar a folha de pagamento em dia.

“No início do ano, em janeiro, nós tínhamos uma realidade muito difícil. Uma realidade com restrições financeiras, onde o funcionário público estava desmotivado por causa de duas folhas em atraso, incluindo o décimo terceiro salário, e nós não tínhamos nenhuma perspectiva de melhora na Saúde e na Educação. Qual foi a solução? Trabalho, parceria e união. O Legislativo junto com o Executivo. Os vereadores trabalhando ao lado do povo e ouvindo o povo. Dando a sustentabilidade àquilo que o prefeito realmente necessitava”, explicou o presidente da Câmara, Fabio Ribeiro (PSD).

Durante o primeiro semestre de 2021, discussões importantes aconteceram no plenário. Os vereadores se debruçaram sobre o combate à Covid-19, aprovando projetos que incluíram grupos prioritários na vacinação. Outras propostas, como a proibição de cobrança de taxa ou tarifa para a realização de desligamento, religação e restabelecimento dos serviços essenciais de saneamento básico de água e esgoto, também atenderam as necessidades da população.

Foram criadas duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que estão em andamento. A CPI da Saúde apura possíveis irregularidades nos contratos administrativos oriundos da Secretaria Municipal de Saúde desde o início de 2017. Já a CPI do Transporte é destinada a apurar possíveis irregularidades no contrato administrativo firmado pelo Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) em decorrência da Concorrência de nº 001/2019.

Mantendo as recomendações dos órgãos de Saúde e Vigilância, a Câmara Municipal reabriu neste ano os portões e passou a realizar as sessões ordinárias na modalidade híbrida, garantindo a presença do público no plenário. No segundo semestre, a população acompanhou discussões e votações importantes, como a aprovação do pacote de projetos encaminhados pelo Executivo, que inclui o pagamento de bônus extraordinário aos servidores públicos ativos do município, o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025 (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022.

Os vereadores também discutiram e aprovaram outros projetos encaminhados pelo Executivo. Entre eles, a criação do Programa de Transferência de Renda “Cartão Goitacá” e do Programa Municipal denominado “Acolhe Campos” que consiste no Cadastro Municipal de População em Situação de Rua e recolocação no mercado de trabalho.

Entre os projetos propostos pelos vereadores, foi aprovada a proibição da cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis de papel ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente, para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais. A Lei já em vigor após ter sido sancionada e publicada em Diário Oficial.

Ainda no segundo semestre, o Legislativo campista criou a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Frente Parlamentar de Defesa e Valorização dos Servidores Públicos Municipais. Também foi instituído o Parlamento Inter-regional, que tem como presidente Fabio Ribeiro e reúne os municípios do Norte e Noroeste Fluminense pelo desenvolvimento da região.

Foram realizadas, ainda, parcerias como o convênio entre o Instituto Federal Fluminense (IFF) e o Centro Universitário Fluminense (Uniflu) para o intercâmbio de produção audiovisual. A ação faz parte da nova programação da TV Câmara Campos, que vai contar com material produzido pelas instituições acadêmicas.

O Legislativo campista também esteve à frente de iniciativas como a participação na comitiva que se reuniu com a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, em Brasília, para discutir a instalação do Terminal Pesqueiro na Barra do Furado, no mês de dezembro. Em outubro, o presidente Fabio Ribeiro peticionou junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para pedir celeridade no processo que suspendeu a licitação da iluminação pública.

Cumprindo a função de fiscalização, a Câmara foi palco de audiências públicas de prestação de contas. Entre eles, destaca-se a da concessionária Águas do Paraíba, cujo relatório foi rejeitado pela Comissão dos Serviços Concedidos. A decisão pela rejeição das contas da concessionária foi mantida por unanimidade pelo plenário em novembro, em decisão histórica.

A Câmara Municipal encontra-se em recesso parlamentar até o dia 14 de fevereiro. Neste período não são realizadas sessões ordinárias, porém o Legislativo continua em funcionamento com expediente administrativo e atuação dos gabinetes.

*Por Lohaynne Gregório - Câmara Campos
Fotos: Check

27/12/2021