Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (29). Entre os projetos deliberados, os vereadores aprovaram o reajuste da tabela de vencimentos dos professores e a desafetação do terreno da APAPE.
Dando continuidade à pauta da última sessão deliberativa, os vereadores apreciaram os vetos do Executivo. O veto parcial da Lei Municipal nº 9.057, ao artigo segundo e parágrafo único, foi rejeitado. A Lei institui no Município de Campos dos Goytacazes o “Junho Verde”.
O veto total à Lei Municipal nº 9.085, que cria o Portal de Transparência exclusivo para divulgação de informações da Covid-19 no âmbito do Município de Campos dos
Goytacazes, foi rejeitado.
O veto parcial da Lei Municipal nº 9.115, ao artigo terceiro, foi mantido. A Lei dispõe sobre a “Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa”.
O veto total da Lei Municipal nº 9.117, que altera a Lei nº 5. 443 de 18 de maio de 1993, foi rejeitado. O veto parcial da Lei Municipal n º 9.119, ao artigo quarto, foi mantido. A Lei institui no Município de Campos dos Goytacazes, a “Semana Municipal do Primeiro Emprego”.
O veto total à Lei Municipal nº 9.122, que dispõe no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes sobre a obrigatoriedade da presença de psicólogos nas escolas públicas municipais que possuem o Ensino Fundamental II , foi rejeitado.
Os vereadores também discutiram a Indicação Legislativa nº 0058/2022, do vereador Cabo Alonsimar (Podemos), que encaminha Anteprojeto de Lei sobre a concessão da gratificação aos servidores públicos aposentados e pensionistas da administração pública direta e indireta, na forma específica, que foi aprovada.
Após aprovado o Requerimento de urgência especial na tramitação, o Projeto de Lei nº 0005/2022, do gabinete do prefeito, foi colocado em discussão. A proposição autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a promover cessão de uso de bem público municipal que especifica, a Associação de Pais de Pessoas Especiais do Norte e Noroeste RJ - APAPE e foi aprovada em turno único e redação final.
Também com aprovação do regime de urgência especial na tramitação, o Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0008/2022, do gabinete do prefeito, que dispõe sobre o reajuste da tabela de vencimentos dos Professores do Magistério Público Municipal de Campos dos Goytacazes, alterando o Anexo III, da Lei Municipal nº 8133, de 16 de dezembro de 2009 foi aprovado em turno único e redação final.
Após a votação do reajuste, o vereador Anderson de Matos (Republicanos) apresentou em plenário uma representação para destituição do presidente da Câmara, Fabio Ribeiro (PSD), e do vice-presidente, Juninho Vigílio (PROS).
Após a leitura do requerimento, Fabio Ribeiro (PSD) solicitou ao primeiro secretário, Leon Gomes (PDT), que realizasse o sorteio dos membros da Comissão Processante, conforme o artigo 30 do Regimento Interno. Foi realizado um primeiro sorteio, que foi questionado pelo grupo de oposição. Após, o presidente Fábio Ribeiro (PSD) para demonstrar transparência solicitou que uma servidora legislativa realizasse o sorteio, compondo a Comissão com os seguintes nomes: Álvaro Oliveira (PSD), Marcione da Farmácia (União) e Kassiano Tavares (PSD).
Sessão extraordinária
Durante a sessão, o presidente Fabio Ribeiro (PSD), leu o Ato Executivo 022/2022, que convoca para sessão extraordinária que será realizada na sexta-feira (1º), às 10h, para deliberação dos seguintes projetos encaminhados pelo gabinete do prefeito:
- Projeto de Lei Complementar no 0275/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar no 0276/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.
Euline Alves *
