A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, por meio da sua Procuradoria Legislativa, vem através do presente esclarecer que os procedimentos instaurados em face de 13 (treze) vereadores desta Casa de Leis, que ainda se encontram em fase do exercício da ampla defesa, não estão fundamentados no artigo 143 do Regimento Interno, portanto são falsas as informações veiculadas de que o Presidente e o 1º Vice-Presidente deveriam se afastar das suas funções inerentes à Mesa Diretora.

Além disso, o Regimento Interno desta Casa é taxativo ao elencar, em seu artigo 10, as hipóteses de afastamento das funções dos membros da mesa, são elas: I - pela morte; II - com a posse da nova Mesa; III - pela renúncia, apresentada por escrito; IV - pela destituição do cargo; V - pela perda do mandato, o que não se assemelha com o caso em apreço.

Por fim, informa que o Regimento Interno e, principalmente a Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, serão estritamente respeitados.