A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou, em sessões ordinárias realizadas nesta quarta-feira (13), a criação da Secretaria Municipal de Captação de Recursos e Convênios, entre outros projetos.
Os vereadores aprovaram a Indicação Legislativa nº 0449/2024, de Cabo Alonsimar (Podemos), que encaminha anteprojeto de Lei que altera o Art. 6º, inciso I da Lei nº 8.471, de 27 de setembro de 2013, para que no período de afastamento por motivo de falecimento, não ocorra a suspensão da gratificação por regência de classe.
Entre os Requerimentos, foi aprovado o nº 0475/2024, da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 0019/2024, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.
Em seguida, o texto foi votado em regime de urgência. O Projeto de Lei nº 0019/2024, do Gabinete do Prefeito, que cria a Secretaria Municipal de Captação de Recursos e Convênios na estrutura da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, foi aprovado.
Os vereadores também aprovaram a redação final do Projeto de Lei nº 0317/2023, de Fred Machado (Cidadania), que institui o Programa Pomar Campista para a execução da política de plantio, manejo, preservação e expansão da arborização frutífera em espaços públicos no Município; e o Projeto de Lei nº 0275/2023, de Rogério Matoso (União), que institui no âmbito da Câmara Municipal a honraria “Ordem do Mérito Livraria ao Livro Verde”.
Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0325/2023, de Marquinho do Transporte (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de faixas luminosas retrorefletivas em todas as caçambas coletoras de entulho situadas em vias públicas em Campos dos Goytacazes.