A sessão ordinária desta terça-feira (22) na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes foi marcada pela votação do projeto de lei encaminhado pelo Executivo que trata da regularização dos serviços de táxi, com base numa emenda de autoria do deputado federal Anthony Garotinho à MP aprovada no Congresso.
Além da autorização para a transferência do direito do ponto de táxi para sucessor legítimo do taxista, o projeto de lei estabelece ainda outras medidas consideradas importantes como tarifa, taxista auxiliar, número de táxi por ponto, dentre outros assuntos normatizados no novo projeto de lei.
A principal novidade no projeto de lei “é a autorização para transferência do direito para exploração do serviço para os sucessores legítimos do titular da concessão na Portaria Autorizativa, ou seja, aquele que detém o denominado ponto de táxi”.
Esse é o ponto mais importante que consta no artigo 14 e trata especificamente do caso de falecimento do permissionário (detentor do ponto) e estabelece que, neste caso, o direito à exploração do serviço de táxi será transferido a seus sucessores legítimos, sem ônus, nos termos da legislação vigente.
O parágrafo único do referido artigo da lei prevê ainda que, “em vida, o taxista poderá estabelecer para qual de seus sucessores legítimos deverá ser transferido o direito à exploração do serviço”.
“Essa foi uma reivindicação antiga dos taxistas, mas outros pontos importantes contidos no projeto foram também importantes e discutidos exaustivamente com a categoria”, disse o presidente da Câmara, vereador Edson Batista.
Os vereadores Paulo César Genásio e José Carlos Monteiro, apresentaram a emenda aditiva n° 01/2016 ao projeto. Segundo eles, esta visa beneficiar o taxista para que este possa trocar seu ponto com outro beneficiado no prazo de dez anos. A emenda foi aprovada por unanimidade.
A vereadora Auxiliadora Freitas lembrou uma lei de sua autoria aprovada pelo Legislativo, em 2013, que beneficia os motoristas com necessidades especiais. “É uma lei municipal que destina uma quantidade de pontos para motoristas com necessidades especiais”. Em seguida, o vereador Fred Machado lembrou sua emenda sobre a obrigatoriedade da existência de carros adaptados para transportar portadores de necessidades especiais.
Também foram aprovados os seguintes objetos de deliberação: o Projeto de Lei n° 0022/2016, enviado pelo Gabinete da Prefeita, que dispõe sobre a inclusão de programa na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016. O Projeto de Decreto Legislativo n° 0023/2016, do vereador Fred Machado, que concede o Título de Cidadão Campista ao senhor Leandro Augusto Ferreira de Almeida.
O Projeto de Decreto Legislativo n° 0021/2016, da vereadora Auxiliadora Freitas, que concede o Título de Cidadã Campista a senhora Nilza Franco Portela. Por fim, o Projeto de Resolução n° 0025/2016, da Mesa Executiva, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal.
Antes disso, o médico Nélio Artilles foi convidado para receber uma moção de aplausos aprovada no Legislativo. O médico recebeu a homenagem das mãos do vereador Miguelito.
*Fonte: Ascom Câmara Campos
