Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (09) os vereadores da Câmara de Campos aprovaram o Projeto de Lei n° 0139/2015 enviado pelo Gabinete da Prefeita Rosinha Garotinho, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares e clandestinas no Município de Campos. A matéria foi aprovada por unanimidade.
Antes da votação, o líder da bancada do Governo, vereador Mauro Silva, fez o encaminhamento dos votos. “Essa é mais uma forma da prefeitura beneficiar a população, colocando construções irregulares em estado regular. A lei tem o objetivo de legalizar construções erguidas sem prévia licença e à revelia da Lei de Zoneamento e do Código de Obras e Edificações”.
Mauro Silva também lembrou o aniversário de Dom Fernando Arêas Rifan, bispo Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney. “Gostaria de apresentar uma moção de congratulação pelo aniversário desta pessoa tão importante para nossa comunidade”, o vereador Rafael Diniz e o presidente da Câmara, Edson Batista, pediram ao vereador responsável pela moção, que pudessem assiná-la em conjunto.
Em seguida, o vereador Jorge Magal fez uma Indicação Legislativa que permite aos funcionários públicos efetivos receber o 13° salário no mês de seu aniversário. “Essa é uma Lei já aprovada em várias cidades do país. Uma proposta que visa favorecer os servidores, que receberiam este benefício em seu aniversário”.
*Por: Ascom Câmara
