A Câmara Municipal de Campos aprovou, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (29), dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. O primeiro, de nº 0144/2015, altera o Plano de Cargos e Carreiras, beneficiando principalmente a Guarda Civil Municipal e os professores.
Outro projeto, também enviado pelo Executivo, de nº 0143, que trata da criação e estruturação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos (Arsep), começou a tramitar na Casa como objeto de deliberação.
Ao justificar o voto favorável ao projeto de nº 0144, o vereador Fred Machado disse que ele não atende aos guardas em sua totalidade, pois contempla apenas aos de nível 3. “Posteriormente vamos apresentar emendas para contemplar aos níveis 1 e 2”.
O vereador Paulo César Genásio, que recebeu os parabéns dos demais colegas pela luta em prol da Guarda Municipal, reconheceu que houve um avanço, já que o governo cumpriu com o que foi acordado com a categoria. “Agora falta pagar o salário base da categoria em nível de 2º grau e não de 1º. Nossa caminhada não termina aqui”, afirmou.
O vereador Altamir Bárbara enumerou alguns benefícios concedidos aos servidores pela prefeitura. “Já fui secretário municipal de Administração no governo anterior e pude sentir a diferença. Naquela época, lutei muito pelo FGTS para os servidores, mas não obtive êxito. Só neste governo é que o benefício foi implantado. Foi ela também quem transformou todos os celetistas em estatutários, além de conceder uma gratificação de R$ 200 aos aposentados”.
O vereador Marcão afirmou que, independente do projeto ter sido aprovado, os vereadores da oposição vão continuar lutando por melhorias para os servidores.
Já o vereador Paulo Hirano ressaltou que o projeto demonstra o reconhecimento do Executivo para com a guarda. “Através dele, o governo está reconhecendo a importância e o peso da categoria, principalmente em um momento de crise nacional como esse”.
O segundo projeto, de nº 0142/2015, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.133/2009, referente ao Plano de Cargos do Magistério, recebeu três emendas, sendo que duas elaboradas em conjunto pelos vereadores Marcão, Rafael Diniz, Fred Machado, Genásio e José Carlos, foram rejeitadas.
A outra emenda, de autoria da vereadora Auxiliadora Freitas, tem por objetivo, segundo ela, tornar a lei mais objetiva. “Hoje, para mim, a sensação é de missão cumprida. Em 2013, levamos sete meses discutindo a Lei Orgânica Municipal, onde muitos avanços foram estabelecidos e agora começam a sair do papel”.
Marcão explicou que a emenda pedia apenas que, nesse momento, fosse retirada do projeto a avaliação objetiva a que o professor deverá ser submetido para fins de progressão horizontal.
“O projeto inclui, além do intervalo de dois anos para progressão horizontal, a avaliação objetiva, cujos critérios serão estabelecidos por decreto pelo Executivo. Não somos contrários à avaliação objetiva, mas queremos que as regras como essa avaliação será feita fiquem claras no projeto”.
*Por: Ascom Câmara
