A Câmara Municipal de Campos aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (28), o projeto de lei nº 0141/2015, de autoria do Executivo, que institui o novo Código Tributário do Município.

O projeto foi aprovado por 13 votos a 10. Votaram contra, os vereadores Gil Viana, Dayvison Miranda, José Carlos, Nildo Cardoso, Rafael Diniz, Marcão, Fred Machado, Genásio, Neném e Magal. O vereador Alexandre Tadeu faltou à sessão.

A sessão foi aberta por volta das 11h para apresentação de 28 emendas propostas pelos vereadores. Após a leitura das mesmas, o presidente da Câmara, Edson Batista, suspendeu a sessão para os pareceres das comissões de Finanças e Justiça.   

Prevista para retornar às 14h, a sessão só começou às 16h30, levando o presidente a se desculpar com os vereadores e público presente pela demora, que foi ocasionada, segundo ele, pelo grande número de emendas. Representantes da sociedade civil organizada estiveram presentes.  

Os pareceres foram lidos pelo primeiro secretário da Câmara, Abdu Neme. Apenas uma emenda, a de nº 02, teve parecer favorável. As demais, segundo relatório das comissões, além de serem inconstitucionais e incompatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal, vão tornar a administração tributária ineficiente, reduzindo a arrecadação do município. Treze vereadores votaram favoráveis aos pareceres e dez votaram contra.

O vereador Rafael Diniz disse que as emendas apresentadas tinham por objetivo corrigir ilegalidades no Código, que tem 532 artigos. “O Código pune o contribuinte”, resumiu.

Já o vereador Paulo Hirano explicou que o Código significa a consolidação de todas as leis, taxas e tributos em um único documento. “Um município só se sustenta por meio dos tributos e repasses e houve a necessidade de se atualizar algumas taxas. As emendas propostas previam a redução das taxas, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que não se pode propor essa redução sem a apresentação de um estudo de impacto orçamentário”.

Para o vereador Marcão, o Código é desrespeitoso, pois prevê aumento de vários tributos. “Apresentam um Código, mas não diz quando a prefeitura arrecada atualmente e nem quanto passará a arrecadar”.

O vereador Mauro Silva ressaltou que as leis do Código atual, datado de 1983, caducaram. “O Código de hoje é confuso e o novo não prevê reajuste de IPTU ou ISS, como estão dizendo. O que está se fazendo é uma adequação. Para quem não governa, é fácil fazer bravata”.

Após a fala dos vereadores, dois da situação e dois da oposição, o vereador Thiago Virgílio propôs que o projeto fosse colocado em votação, o que gerou revolta nos demais. “Não estou infringindo o Regimento Interno da Casa já que quatro vereadores, dois de cada lado, falaram”. A sessão foi novamente interrompida, retornando 20 minutos depois.

O vereador Dayvison Miranda apresentou a emenda supressiva n° 15; Genásio apresentou as emendas modificativas n° 01, 02, 03 e 04; Luiz Alberto Neném apresentou a emenda substitutiva n° 016; Jorge Magal apresentou a emenda substitutiva n° 017.

Juntos, os vereadores Fred Machado, Rafael Diniz, Marcão, Nildo Cardoso e José Carlos apresentaram as emendas substitutivas n° 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 ao projeto; as emendas supressivas n° 09, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 19 e 20; a emenda supressiva/substitutiva (mista) n° 01; a emenda supressiva/aditiva (mista) n° 01; e as emendas aditivas n° 01 e 02.

*Por: Ascom Câmara