A Câmara Municipal de Campos aprovou na sessão desta quarta-feira (16), o projeto substitutivo ao projeto de lei nº 0106/2015, que requalifica o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Legislativo.
Duas emendas ao projeto, de autoria da bancada da oposição, não chegaram a ser colocadas em votação. Com isso, os vereadores Marcão, Fred Machado, Nildo Cardoso e Rafael Diniz, se abstiveram de votar favoráveis ao projeto.
O presidente da Câmara, vereador Edson Batista, explicou que uma das emendas, que impunha limites aos atos administrativos do presidente do Legislativo, foi considerada ilegal, já que a Lei Orgânica Municipal (LOM) concede essa autonomia.
Já a segunda emenda, de acordo com o presidente, que previa o preenchimento pelos concursados das vagas abertas em função de aposentadorias, teve parecer contrário da Comissão de Justiça por falta de um estudo de impacto orçamentário.
“Não estamos inventando Plano de Cargos nenhum, apenas atendendo a uma determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). É a primeira vez na história dessa Casa que os servidores terão um Plano de Cargos aprovado em lei. Até então, ele existia por meio de decreto”, disse Edson Batista, lembrando que a Câmara aprovou, por unanimidade, a extinção dos cargos do concurso público do Legislativo.
Ele disse ainda que o projeto contém a assinatura de representantes da comissão de servidores, do sindicato da categoria e do presidente do Legislativo.
O vereador Nildo Cardoso defendeu que a discussão em torno do projeto fosse ampliada. “Isso porque vai mexer nos salários dos funcionários”, afirmou ele.
Para ficar na história - Já o vereador José Carlos Monteiro disse ter conversado com a comissão de servidores que lhe garantiu que não há nenhum problema com a lei. “Voto favorável e parabenizo a Câmara por essa lei, que vai ficar na história”.
Durante a sessão também foi aprovado, por unanimidade, requerimento do vereador Abdu Neme, solicitando a realização de estudos para a permanência do 56º Batalhão de Infantaria em Campos. Após receber os elogios da maioria dos colegas pela iniciativa, ele sugeriu uma visita à unidade do Exército no município para que a Casa possa se inteirar da real situação.
*Por: Ascom Câmara