A Câmara de Vereadores de Campos aprovou por unanimidade nesta terça-feira (08) o Projeto de Lei que regula o horário mínimo de funcionamento dos supermercados no município. Os legisladores também apresentaram, durante duas sessões, um total de 39 Indicações Simples, 22 Requerimentos e 34 Objetos entraram para tramitação no legislativo.
Iniciando a Ordem do Dia na primeira sessão, foi colocado em discussão o Projeto de Lei nº 0029/2018, enviado pelo Gabinete do Prefeito, que regula o horário mínimo de funcionamento dos Supermercados, Hipermercados e Estabelecimentos Congêneres no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. Juntamente com a Emenda Supressiva nº001/2018 ao Projeto de Lei nº 0029/2018, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final; e a Emenda Modificativa e Aditiva nº 002/2018 ao Projeto de Lei nº 0029/2018, de autoria do presidente da Câmara, Marcão Gomes (PR).
O líder do governo na casa, vereador Fred Machado (PPS), encaminhou o voto da bancada. “Queria dizer que não estamos lidando somente com as grandes redes, qualquer supermercado com 20 funcionários já entra nessa característica. Somos uma cidade de 500 mil habitantes e também de passagem de outros milhares, portanto não abrir aos domingos seria retroceder no tempo. Estamos também abertos ao debate com as entidades de classe. E nesse sentido encaminho o voto favorável ao projeto”. O projeto foi aprovado por unanimidade assim como as emendas.
Também enviado pelo Gabinete do Prefeito foi colocado em votação o Projeto de Lei nº 0069/2018, que disciplina a participação do Município de Campos dos Goytacazes em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de intenções e dá outras providências. O projeto foi aprovado por maioria com voto contrário do vereador Álvaro Oliveira (SD).
Logo depois foi votado, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 0138/2017 de autoria do vereador Abu (PPS), que dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Abrindo a segunda sessão, o presidente justificou as ausências dos vereadores Geraldinho Santa Cruz (PSDB) e Jorginho Virgílio (PRP). Foi colocado em votação o Requerimento Processo nº 0963/2018, do vereador Marcos Bacellar, solicitando a dispensa de publicação da Redação Final dos Projetos nº 0138/2017, nº 0029/2018 e nº 0069/2018. O pedido foi aprovado por unanimidade. Também foram aprovadas as Redações Finais dos Projetos de Lei nº 0138/2017, do vereador Abu; nº 0029/2018 e do nº 0069/2018 ambos do Gabinete do Prefeito.
O vereador Cláudio Andrade (PSDC), apresentou em primeiro turno o Projeto de Lei nº 0046/2018 que dispõe sobre atendimento prioritário para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, no Município de Campos dos Goytacazes. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Já Marcelo Perfil (PHS) apresentou, também em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 0044/2018, que Dispõe sobre normas de segurança e prevenção de acidentes por sucção em piscinas, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. A proposta foi aprovada por unanimidade.
No campo das Indicações Legislativas foram apresentados dois Processos. O Processo nº 0806/2018, do vereador Cláudio Andrade (PSDC), que dispõe sobre a destinação de percentual da receita de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para as instituições de acolhimento institucional de crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes. E o Processo nº 0852/2018, do vereador Fred Machado (PPS), que dispõe sobre a criação do “Dia Municipal de Conscientização de Limpeza da Praia de Farol de São Tomé; dos Rios; Cachoeiras, Lagoas e similares”, e dá outras providências. Ambos aprovados por unanimidade.
*Por Vivianne Chagas - Ascom Câmara Campos