Leis Municipais – Serviço Social
Leis Municipais – SERVIÇO SOCIAL
Lei nº 7.559 Dando nova redação aos arts. 3º e 10 e acrescentando art. 11 com incisos e art. 12 da Lei 7.255. 04/03/2004
Lei nº 7.577 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Comunitária Amanhecer – Beneficente. 12/04/2004
Lei nº 7.593 Cria o Programa Social – Banco do Povo e dá outras providências. 05/05/2004
Lei nº 7.607 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Beneficente e Filantrópica Frutos do Amor. 20/05/2004
Lei nº 7.620 Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Projeto “JUSTIÇA NOS DISTRITOS”. 03/06/2004
Lei nº 7.667 Dá nova redação ao Art. 3° e acrescente parágrafo 5° ao mesmo artigo da Lei n° 7.255/02. 29/07/2004
Lei nº 7.897 Dispõe sobre doações de equipamentos de informática, máquinas de escrever e de calcular, materiais de expediente e de construção, móveis em geral e equipamentos diversos às entidades assistenciais e às associações de moradores. 10/04/2007
Lei nº 7.924 Cria o “Dia Municipal da Mulher Negra” e dá outras providências. 05/07/2007
LEI Nº 7.929 Dispõe sobre crédito especial e suplementar no orçamento fiscal do município. 20/08/2007
Lei nº 8.113 Institui o Programa de Inclusão Social por meio da Economia Popular e Solidária, estabelece princípios fundamentais e objetivos desta Política no Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências. 12/09/2009
Lei nº 8.105 Dispõe sobre crédito adicional especial no orçamento fiscal do Município. 14/09/2009
Lei nº 8.111 Dispõe sobre a política municipal do idoso e dá outras providências 08/10/2009
Lei nº 8.112 Altera a Lei nº 5.542, de 07 de outubro de 1993, que dispõe sobre criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), e dá outras providências. 08/10/2009
Lei nº 8.116 Altera a Lei Municipal nº. 7.755 de 25 de outubro de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal para Inclusão Social da Pessoa com Deficiência – COMDE. 30/11/2009
Lei nº 8.120 Dispõe sobre a Política Municipal de Acessibilidade de Pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências. 09/12/2009
Lei nº 8.136 Institui o Programa Cheque Construção para atendimento a população de baixa renda do Município de Campos dos Goytacazes. 17/12/2009
Lei nº 8.140 Concede isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por Ato Oneroso – ITBI para a aquisição de unidades habitacionais de interesse social vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida. 29/12/2009
Lei nº 8.163 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios manterem a disposição dos condôminos, cadeira de rodas. 17/06/2010
Lei nº 8.182 Altera a Lei nº. 8. 136, de 17 de dezembro de 2009 a qual instituiu o Programa Cheque Construção. 04/11/2010
Lei nº 8.200 Dispõe sobre crédito adicional especial no orçamento fiscal do Município. 16/12/2010
Lei nº 8.210 Inclui no calendário oficial do Município de Campos dos Goytacazes, o Dia Municipal de Conscientização da Violência contra a Criança e o Adolescente. 21/03/2011
Lei nº 8.215 Determina a obrigatoriedade da existência de local reservado para a atuação dos profissionais de serviço social no âmbito da Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional, com vistas à preservação do sigilo e da qualidade do atendimento. 24/03/2011
Lei nº 8.216 Altera a Lei nº. 8.080, de 04 de maio de 2009, a qual institui o Programa de Bolsas de Estudo para o ensino Superior e Pós Graduação no Município de Campos dos Goytacazes. 24/03/2011
Lei nº 8.217 Institui o Conselho Municipal para o Desenvolvimento Sustentável – COMUDES e dá outras providências. 24/03/2011
Lei nº 8.229 Acrescenta o inciso IX ao Art. 2º da Lei nº. 6.081, de 12 de fevereiro de 1996, a qual cria o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e dá outras providências. 03/06/2011
Lei nº 8.273 Altera a Lei nº. 6.080, de 12 de fevereiro de 1996, a qual dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS. 05/12/2011
Lei nº 8.279 Altera a Lei nº. 7.956, de 14 de novembro de 2007, a qual criou o Programa Cheque Cidadão. 15/12/2011
Lei nº 8.291 Dispõe sobre crédito especial no Orçamento Fiscal do Município no Exercício de 2012. 22/03/2012
Lei nº 8.301 Altera a Lei nº. 7.956, de 14 de novembro de 2007, que criou o Programa Cheque Cidadão. 11/06/2012