Os vereadores da Câmara de Campos aprovaram por unanimidade durante a sessão ordinária desta segunda-feira (09) um projeto enviado pelo Gabinete do prefeito que possibilita aos médicos, que trabalham 20h, a escolha de migrar para o regime de 24h. Além deste, os legisladores também aprovaram proposições dos vereadores Cláudio Andrade (PSDC) e José Carlos (PSDC).
Abrindo os trabalhos foi debatido o Projeto de Lei nº 0042/2017, enviado pelo Gabinete do prefeito, que dispõe sobre a carga horária dos servidores ocupantes do cargo de médico no município de Campos. O presidente da Comissão de Constituição Legislação, Justiça e Redação Final, vereador Cláudio Andrade, explicou o projeto. “Trata-se de uma solicitação simples, nós temos médicos que trabalham no regime de 24h e médicos que trabalham 20h. Esses de 20h recebem até quatro horas extras. Neste projeto o prefeito oferece a eles a oportunidade de migrar para 24h e assim receber o mesmo salário destes que cumprem 24h”.
A vereadora Roberta Moura (PR) lembrou os médicos veterinários. “Gostaria de propor uma emenda para que seja incluído também o médico veterinário. Temos hoje profissionais que se encaixam no perfil desta lei”. O presidente do legislativo, Marcão Gomes (Rede), propôs uma alteração para Indicação Legislativa. “Peço que seja encaminhada como Indicação Legislativa ao Gabinete do prefeito, pois por decisão já tomada por esta mesa, não houve possibilidade de entrar como emenda legislativa”.
O líder do governo na Câmara, vereador Fred Machado (PPS) encaminhou o voto da bancada. “É um projeto que oferece uma opção e não impõe uma decisão a estes profissionais. A gente também apoia a sugestão da colega Roberta Moura de incluir os veterinários”. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Em seguida o vereador Cláudio Andrade apresentou o projeto de Lei nº 0046/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser franqueado ao consumidor o acesso à cozinha e outras dependências de restaurantes, hotéis e similares situados no município de Campos. “Este projeto se refere à segurança que nós devemos dar a todos os consumidores. Há uma necessidade muito grande de termos a garantia de estarmos frequentando locais onde o que consumimos está dentro dos parâmetros de segurança”. O projeto foi aprovado por unanimidade.
José Carlos apresentou o projeto de Lei nº 0043/2017, que denomina Creche Subtenente Cláudio Henrique Laurindo de Carvalho em Goitacazes. “O subtenente Laurindo foi um homem que deixou seu trabalho marcado. A baixada hoje sente falta do que era feito. Esse nosso projeto de Lei é um singelo reconhecimento para que seu nome fique ali gravado, na comunidade de Goitacazes, onde ele era o comandante. Sua partida ainda é recente, por isso também peço a Deus que conforte sua família”. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Em turno único foram aprovados os projetos de Decreto Legislativo: nº 0036/2017 de autoria do vereador Abu (PPS), concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao Corpo de Bombeiros Militar (5º GBM); nº 0037/2017 da vereadora Joilza Rangel (PSD), concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes a Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF) e o nº 0038/2017, concede o Título de Cidadão Campista ao senhor Valério Chierici Pereira; nº 0033/2017 do vereador Jorginho Virgílio (PRP), concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes a Associação de Proteção e Orientação aos Excepcionais (APOE); nº 0040/2017 de José Carlos, concede a Ordem do Mérito Benta Pereira ao senhor Marcos André de Azeredo Araújo; nº 0034/2017 do presidente Marcão, concede a Ordem do Mérito Antônio Nascimento Ferreira a senhora Isabel Santos, nº 0039/2017 concede o Título de Cidadão Campista ao senhor Giovanni Fernandes Ribeiro e o nº 0041/2017, concede a Ordem do Mérito Benta Pereira a senhora Conceição de Maria Queiróz de Sant’Anna.
Durante as três sessões, os vereadores apresentaram um total de 56 processos de Indicações Simples e 24 processos de Requerimentos. Também entraram quatro projetos como Objetos para Tramitação. Ao final o vereador Jorginho Virgílio (PRP) usou a palavra livre para anunciar que agendou uma Audiência Pública sobre a concessionária Águas do Paraíba, no dia 19 de junho às 16h no plenário da Câmara.
*Por Vivianne Chagas - Ascom Câmara Campos