A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta terça-feira (17), na modalidade híbrida. Os vereadores aprovaram uma Indicação Legislativa e um projeto em segundo turno. Também foi aprovado um Requerimento de informações à Codemca. Além disso, a Câmara começou a tramitação de 28 projetos.
Os vereadores aprovaram por unanimidade a Indicação Legislativa nº 0290/2022, de Abdu Neme (Avante), que encaminha anteprojeto de Lei sobre a criação do Sistema Municipal de Registro de Câncer no Município de Campos dos Goytacazes.
Entre os Requerimentos, foi aprovado por unanimidade o processo nº 0488/2022 que convoca o presidente da Codemca, Sr. Afrânio dos Santos Júnior para informações sobre diversos assuntos relacionados à pasta de atuação. A autoria é dos vereadores Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSD), Igor Pereira (Solidariedade), Helinho Nahim (Agir), Maicon Cruz (PSC), Luciano Rio Lu (PDT), Marquinho Bacellar (Solidariedade), Nildo Cardoso (União), Marquinho do Transporte (PDT), Raphael Thuin (PTB), Rogério Matoso (União) e Fred Machado (Cidadania).
Já na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram por maioria, em segundo turno, o Projeto de Lei nº 0273/2021, de Marquinho Bacellar (Solidariedade), que institui a “Semana da Diversidade no Município de Campos dos Goytacazes”, tendo como encerramento oficial de suas atividades a realização da “Parada do Orgulho LGBTQIA+” e inclui no calendário oficial de eventos.
Tramitação
Nesta sessão, 28 projetos começaram a tramitar. Eles serão encaminhados às comissões pertinentes para posteriormente serem colocados em pauta. São eles:
De Abdu Neme (Avante), o Projeto de Lei nº 0259/2021, que dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidades), exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0262/2021, que institui o “Programa municipal de incentivo ao tratamento e reciclagem de óleos e gorduras, de origem vegetal ou animal, de uso doméstico ou industrial”; e o Projeto de Lei nº 0270/2021, que dispõe sobre o mutirão de cirurgias no município, atendendo a demanda reprimida, priorizando as pessoas idosas e deficientes, além dos casos que necessitem de maior brevidade.
De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0216/2021, que dispõe sobre a inclusão de conceitos de Educação Financeira na Rede Municipal de Ensino no município; o Projeto de Lei nº 0233/2021, que dispõe sobre a divulgação de lista de espera para vagas nas escolas municipais de educação infantil no município; o Projeto de Lei nº 0236/2021, que dispõe sobre a divulgação no site da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes dos dados básicos de todas as obras públicas municipais em andamento; o Projeto de Lei nº 0237/2021, que dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida em espaços públicos municipais; o Projeto de Lei nº 0242/2021, que dispõe sobre publicação do currículo de todos os ocupantes de cargos comissionados vinculados ao Poder Executivo do Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0245/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), ou sistema que integre e supra essa função em todas as Agências Bancárias do município; e o Projeto de Lei nº 0247/2021, que dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao Contrato de Locação dos Imóveis locados pela Administração Pública no município.
De Bruno Vianna (PSD), o Projeto de Lei nº 0256/2021, que dispõe sobre a criação da obrigatoriedade de cumprimento da Lei Federal 10.097/2000 e Decreto Federal 9.59/2018 pelas empresas e instituições que prestam serviços à Administração Pública Direta e Indireta; e o Projeto de Lei nº 0010/2022, que dispõe sobre a garantia à criança deficiente, o acesso aos brinquedos e lazer em espaços de recreação dos Shoppings Centers e estabelecimentos semelhantes.
De Fred Machado (Cidadania), o Projeto de Lei nº 0225/2021, que institui o Programa “Despertar! Ainda há tempo!”; o Projeto de Lei nº 0307/2021, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante parturiente sobre a política nacional de atenção obstétrica e neonatal, visando a proteção destas contra a violência obstétrica no município; o Projeto de Lei nº 0309/2021, que cria o Programa Praças da Ciência no Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0310/2021, que cria a Campanha Permanente de Conscientização da Importância da Participação das Mulheres na Atividade Política no Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0311/2021, que dispõe sobre a criação do Programa desperdício zero e o selo estabelecimento contra o desperdício, de acordo com a Lei Federal nº. 14.016, de 2020.
De Igor Pereira (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0142/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas municipais de Campos dos Goytacazes cumprirem as exigências legais de funcionamento feitas pelos órgãos de fiscalização da atividade educacional; o Projeto de Lei nº 0180/2021, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica, a análise de impacto regulatório; o Projeto de Lei nº 0186/2021, que dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas pelo Poder Executivo e Legislativo do Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0215/2021, que autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Atenção ao Paciente Renal Crônico.
De Maicon Cruz (PSC), o Projeto de Lei nº 0004/2022, que declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Meninos de Ouro.
De Marquinho Bacellar (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0190/2021, que dispõe sobre a reserva de percentual de lotes e moradias populares disponibilizadas pelo Município de Campos dos Goytacazes, para doação ou aquisição por pessoas com deficiência grave.
De Raphael Thuin (PTB), o Projeto de Lei nº 0294/2021, que institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0015/2022, que obriga as empresas que desejam contratar com a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes a comprovarem o cumprimento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Dos vereadores Bruno Vianna (PSD) e Raphael Thuin (PTB), o Projeto de Lei nº 0312/2021, que estabelece normas de acessibilidade aos candidatos surdos nos concursos realizados no município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0002/2022, que cria o ‘’Selo Escola Inclusiva’’.
Dos vereadores Raphael Thuin (PTB) e Abdu Neme (Avante), o Projeto de Lei nº 0279/2021, que dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no município de Campos dos Goytacazes.
*Por Lohaynne Gregório - Câmara Campos
