A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta quarta-feira (20). Os vereadores discutiram e aprovaram uma Indicação Legislativa, além de quatro Projetos de Lei e um Projeto de Resolução.

Foi colocada em discussão a Indicação Legislativa nº 1340/2022, proposta em conjunto pelos vereadores, que encaminha anteprojeto de Lei para alterar a Lei Municipal nº 8.650, de 02 de junho de 2015, que dispõe sobre a criação da Complementação Previdenciária para o Servidor Público Municipal inativo. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Aprovado o Requerimento nº 1327/2022, da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência na tramitação dos Projetos nºs 0179/2021; 0234/2021; 0307/2021, 0004/2022 e 0133/2022, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, eles foram colocados em votação em turno único.

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Resolução nº 0133/2022, da Mesa Executiva, que dá nova redação ao caput Art. 337 da Resolução nº 8.683, alterando o horário das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. De acordo com o texto, a partir do dia 1º de agosto, as sessões ordinárias terão início a partir das 17h, às terças e quartas.

De Anderson de Matos (Republicanos), foi aprovado o Projeto de Lei nº 0234/2021, que institui a Campanha permanente de orientação e conscientização sobre o descarte adequado do lixo no município.

De Fred Machado (Cidadania), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 0307/2021, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante parturiente sobre a política nacional de atenção obstétrica e neonatal, visando a proteção destas contra a violência obstétrica no município.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 0179/2021, de Igor Pereira (Solidariedade), que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas municipais de Campos dos Goytacazes cumprirem as exigências legais de funcionamento feitas pelos órgãos de fiscalização da atividade educacional.

Do vereador Maicon Cruz (PSC), foi aprovado o Projeto de Lei nº 0004/2022, que declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Meninos de Ouro.

Tramitação

Nesta sessão, iniciou tramitação o Projeto de Lei nº 0134/2022, do Gabinete do Prefeito, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, destinado a despesas com folha de pagamento da educação infantil e manutenção de creches municipais, conforme repasse efetuado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básico e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para o exercício de 2022, na modalidade Valor Anual Por Aluno (VAAT).

*Por Lohaynne Gregório - Câmara Campos
Foto: Alexandre Aguiar