A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta terça-feira (30), com aprovação de dois Projetos de Lei. Os vereadores aprovaram por unanimidade a Indicação Legislativa nº 1550/2022, de Helinho Nahim (Agir), que encaminha anteprojeto de Lei sobre a obrigatoriedade de aplicação de percentual dos recebíveis pela municipalidade a título de royalties do petróleo e participação especial em benefício de entidades privadas de ensino que mantenham cursos profissionalizantes.
Proposta também por Helinho Nahim (Agir), foi aprovada a Indicação Legislativa nº 1551/2022, que encaminha anteprojeto de Lei sobre a obrigatoriedade de aplicação de percentual dos recebíveis pela municipalidade a título de royalties do petróleo e participação especial em benefício do FUNDECAM.
Em primeiro turno de discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0294/2021, que institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar no Município de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0042/2022, sobre o caráter permanente do laudo que diagnostica a Síndrome de Down e o transtorno do Espectro Autista, do vereador Raphael Thuin (PTB).
Nesta sessão, começou a tramitar o Projeto de Lei nº 0153/2022, do Gabinete do Prefeito, que estabelece a abertura do programa de recuperação fiscal (REFIS 2022) do município de Campos dos Goytacazes. O projeto será encaminhado às comissões pertinentes.
*Por Lohaynne Gregório - Câmara Campos
Imagem: TV Câmara Campos