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A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (20), com aprovação da redação final de seis projetos. Também foi aprovado um projeto em primeiro turno.

Aprovado o regime de urgência na tramitação do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 0162/202, o texto foi discutido em turno único. Do Gabinete do Prefeito, o projeto que revoga o Art. 49 da Lei Complementar nº 10 de 28 de junho de 2019 foi aprovado por unanimidade.

Nesta terça-feira, cinco projetos foram aprovados em segundo turno de discussão:

De Abdu Neme (Avante), o Projeto de Lei nº 0041/2022, que dispõe sobre a autorização da implantação de bebedouros e comedouros para cães e gatos nas praças e áreas de lazer do município de Campos dos Goytacazes;

De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0235/2021, que institui a Política Municipal de Linguagem simples na divulgação de informações do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes;

De Igor Pereira (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0180/2021, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica, a análise de impacto regulatório e o Projeto de Lei nº 0214/2021, que classifica o paciente com diagnóstico de doença renal crônica, como pessoa com deficiência, para fins de fruição de direitos no âmbito do município.

De Rogério Matoso (União), o Projeto de Lei nº 0127/2021, que declara de Utilidade Pública a Associação Cultural do Arquivo Público Municipal de Campos dos Goytacazes (ACAP).

Também foi aprovada a redação final dos Projetos nº 0162/202, nº 0041/2022, nº 0235/2021, nº 0180/2021, nº 0214/2021 e nº 0127/2021.

Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0015/2022, de Raphael Thuin (PTB), que obriga as empresas que desejam contratar com a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes a comprovarem o cumprimento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Tramitação

O Projeto de Lei nº 0150/2022, de Juninho Virgílio (União) e Fabio Ribeiro (PSD), que dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Quadrilheiro Junino, em Campos dos Goytacazes, iniciou a tramitação. Ele será encaminhado às comissões pertinentes para posteriormente ser colocado em pauta.

*Por Lohaynne Gregório - Câmara Campos
Foto: Alexandre Aguiar