A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta quarta-feira (09). Entre os projetos discutidos, os vereadores aprovaram, por unanimidade, a determinação de prazo para as concessionárias de serviços públicos apresentarem relatório ao Legislativo, conforme a Lei Orgânica Municipal.
Os vereadores aprovaram por unanimidade o Requerimento nº 1936/2022, de autoria dos vereadores Maicon Cruz (PSC), Abdu Neme (Avante), Fred Machado (Cidadania), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSD), Helinho Nahim (Agir) e Rogério Matoso (União), que solicita informações do secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Campos dos Goytacazes, Sr. Marcelo Machado Feres, bem como do secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, Sr. Jorge William Pereira Cabral para que sejam disponibilizadas cópias das planilhas de medições dos relatórios fotográficos, dos diários de obras e notas fiscais referente ao contrato de manutenção das escolas e creches públicas do lote 3, tendo como parte contratada a Empresa MS BRASIL.
Da Mesa Executiva, foi aprovado o Requerimento nº 2085/2022, que solicita regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 0177/2022, de acordo com o Regimento Interno.
O Projeto de Lei nº 0177/2022, do Gabinete do Prefeito, foi discutido em turno único. O texto abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.937.987,33, destinados às despesas com folha de pagamento da Educação Infantil, e manutenção de creches municipais, conforme repasse efetuado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para o exercício de 2022, na modalidade Valor Anual por Aluno (VAAT). Colocado em votação, o projeto foi reprovado por maioria.
De Fabio Ribeiro (PSD), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0151/2022, que concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes “in memoriam” ao Sr. Ebenézer Soares Ferreira, foi aprovado por unanimidade em turno único e redação final.
Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0149/2022, do Pastor Marcos Elias (PSC), que inclui no calendário do Município de Campos dos Goytacazes a “Semana da
Cultura Evangélica”.
De autoria conjunta dos vereadores, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 0144/2022, que dá nova redação aos §§ 3º e 4º do Art. 102 da Lei Orgânica do Município, foi aprovado por unanimidade. A alteração determina o prazo para que as concessionárias de serviços públicos apresentem ao Poder Legislativo o relatório escrito que evidencie a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população. De acordo com o texto, o prazo será até a oitava semana do início de cada ano legislativo.
Os vereadores aprovaram a redação final do Projeto de Decreto Legislativo nº 0165/2022, de Raphael Thuin (PTB), que concede a Ordem do Mérito Diva Marina Suppa Goulart a Associação Educacional Beneficente São José – Colégio Eucarístico; e do Projeto de Decreto Legislativo nº 0093/2022, de Thiago Rangel (Podemos), que concede a Ordem do Mérito Doutor Paulo Pinto à Sra. Marinês Regina dos Santos.
Tramitação
Nesta sessão, começou a tramitação do Projeto de Lei nº 0170/2022, de Fabio Ribeiro (PSD), que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Campos dos Goytacazes o Circuito Religioso Caminho de Santo Amaro, e do Projeto de Lei nº 0168/2022, Marcione da Farmácia (União), institui o “Dia Municipal do Ortoptista”.
*Por Lohaynne Gregório - Câmara Campos
Fotos: Alexandre Aguiar - Câmara Campos
