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Em sessões ordinárias realizadas nesta terça-feira (22), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, os vereadores aprovaram a prorrogação dos contratos, por tempo determinado, do processo seletivo simplificado da Fundação Municipal da Infância e da Juventude (FMIJ) nº 01/2017, entre outros projetos. Também foi votado o relatório da Comissão de Serviços Concedidos, que rejeitou as contas da Águas do Paraíba.

Durante o Grande Expediente, os vereadores discutiram as Indicações Legislativas. O processo nº 2059/2022, de Fabio Ribeiro (PSD), que encaminha anteprojeto de Lei que institui em Campos dos Goytacazes o Projeto “Prata da Casa”, foi aprovado por unanimidade.

Do vereador Marcione da Farmácia (União), a Indicação Legislativa nº 2107/2022, que encaminha anteprojeto de Lei sobre a obrigatoriedade de aparelho eletrocardiógrafos em todas as unidades de saúde do município também foi aprovada por unanimidade.

Proposta pelos vereadores Cabo Alonsimar (Podemos), Álvaro Oliveira (PSD), Bruno Pezão (PL), Fabio Ribeiro (PSD), Kassiano Tavares (PSD), Leon Gomes (PDT), Marcione da Farmácia (União), Pastor Marcos Elias (PSC), Juninho Virgílio (União), Silvinho Martins (MDB) e Thiago Rangel (Podemos), foi aprovada a Indicação Legislativa nº 2127/2022, que encaminha anteprojeto de Lei sobre a percepção de auxílio alimentação para os educadores/cuidadores e auxiliares de educadores/cuidadores do Processo Seletivo Simplificado da Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ) n.º 01/2017.

Em seguida, a Comissão de Serviços Concedidos apresentou relatório sobre a prestação de contas da concessionária Águas do Paraíba, referente aos anos de 2017, 2018 e 2019, no escopo de evidenciar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população, em cumprimento ao que determina o § 3º do Art. 102 da Lei Orgânica do Município. O parecer, que rejeita as contas, foi aprovado por unanimidade.

Leia mais: Vereadores reprovam prestação de contas da Águas do Paraíba

Entre os Requerimentos, foi aprovado o Processo nº 2155/2022, dos vereadores Marquinho Bacellar (Solidariedade), Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Dandinho de Rio Preto (PSD), Bruno Vianna (PSD), Igor Pereira (Solidariedade), Helinho Nahim (Agir), Maicon Cruz (PSC), Luciano Rio Lu (PDT), Nildo Cardoso (União), Marquinho do Transporte (PDT), Rogério Matoso (União) e Fred Machado (Cidadania), que requer informações do Exmo. Sr. Wladimir Barros Assed Matheus de Oliveira, Prefeito do município, referente regulamentação, fiscalização e plano diferenciado de atuação da Lei Municipal nº 9.004, de 04 de agosto de 2020, que proíbe a utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam som na cidade de Campos dos Goytacazes.

Dos vereadores Nildo Cardoso (União), Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Dandinho de Rio Preto (PSD), Marquinho Bacellar (Solidariedade), Luciano Rio Lu (PDT) e Rogério Matoso (União), o Requerimento nº 2145/2022, que solicita informação do secretário Municipal de Obras de Campos dos Goytacazes, Sr. Jorge William Pereira Cabral, referente ao andamento da obra de construção da quadra poliesportiva do distrito de Santa Maria, também foi aprovado.

Na Ordem do Dia, os vereadores derrubaram o veto do prefeito à Lei nº 9.198, de 25 de agosto de 2022 que estabelece normas de acessibilidade aos candidatos surdos nos concursos realizados no município de Campos dos Goytacazes. Já o veto do prefeito à Lei nº 9.202, de 25 de agosto de 2022 que institui o “Programa Câmbio Verde” foi mantido por maioria.

Em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0149/2022, do Pastor Marcos Elias (PSC), que inclui no calendário do Município de Campos dos Goytacazes a “Semana da Cultura Evangélica”; e o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 0144/2022, apresentado pelos 25 vereadores, que dá nova redação aos §§ 3º e 4º do Art. 102 da Lei Orgânica do Município.

Em primeiro turno, foram aprovados o Projeto de Lei nº 0159/2022, que declara de Utilidade Pública a Associação Centro Assistencial e Serviço Educacional Especializado (ACASEE); e o Projeto de Lei nº 0170/2022, que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Campos dos Goytacazes o Circuito Religioso Caminho de Santo Amaro, de autoria de Fabio Ribeiro (PSD).

Também foram aprovados o Projeto de Lei nº 0168/2022, de Marcione da Farmácia (União), que institui o “Dia Municipal do Ortoptista”; e os projetos de Lei nº 0055/2022, que reconhece a visão monocular como deficiência visual no município e nº 0076/2022, que dispõe sobre a criação do Selo “Amigo do Esporte”, a ser concedido às empresas que apoiarem atletas e entidades responsáveis pelo desenvolvimento do esporte no município, ambos de autoria de Rogério Matoso (União).

Já em turno único, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 0065/2022, de Marquinho Bacellar (Solidariedade), que concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao Sr. Cláudio Bonfim de Castro e Silva; e os projetos de Decreto Legislativo nº 0118/2022, que concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao Sr. Rodrigo da Silva Bacellar, e nº 0142/2022, que concede a Ordem do Mérito Oswaldo Martins ao
Sr. Aristides Inácio Ferreira Marques, ambos de Rogério Matoso (União).

Aprovado o Requerimento nº 2147/2022, da Mesa Executiva, foi colocado em discussão, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 0182/2022, do Gabinete do Prefeito, que autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado decorrentes do processo seletivo simplificado da Fundação Municipal da Infância e da Juventude nº 01/2017. O texto foi aprovado por unanimidade, em turno único.

Dos vereadores Maicon Cruz (PSC), Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (Republicanos), Bruno Vianna (PSD), Helinho Nahim (Agir), Luciano Rio Lu (PDT), Marquinho Bacellar (Solidariedade), Nildo Cardoso (União), Marquinho do Transporte (PDT), Raphael Thuin (PTB), Rogério Matoso (União) e Fred Machado (Cidadania), a Emenda Modificativa nº 0001/2022 ao Projeto de Lei nº 0182/2022 foi aprovada por maioria.

Redação final

Os vereadores também aprovaram a redação final dos seguintes projetos: Projeto de Decreto Legislativo nº 0065/2022; Projeto de Lei nº 0149/2022; Projeto de Decreto Legislativo nº 0118/2022; Projeto de Decreto Legislativo nº 0142/2022; Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 0144/2022; e Projeto de Lei nº 0182/2022.

Tramitação

Nesta terça-feira (22), começaram a tramitar o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 0183/2022, que altera as Leis Municipais nº 8.629, de 13 de março de 2015 e nº 8.187, de 04 de novembro de 2010 e o Projeto de Lei nº 0184/2022, que dispõe sobre o piso salarial do Técnico em Enfermagem – PSF/PACS - 40 horas, do Gabinete do Prefeito; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 0146/2022, que concede a Ordem do Mérito Doutor Paulo Pinto a Sra. Elizabeth Maria Gomes de Souza Oliveira, de Helinho Nahim (Agir).

Os projetos foram encaminhados às comissões pertinentes, para posteriormente serem pautados.

*Por Lohaynne Gregório - Câmara Campos