A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (23), com aprovação de dois projetos de Lei em segundo turno. Também foi aprovado um projeto de Decreto Legislativo e uma Indicação Legislativa.
A Indicação Legislativa nº 0808/2023, de Raphael Thuin (PTB), que encaminha anteprojeto de Lei para isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os contribuintes que adotarem crianças em Campos, foi aprovada por unanimidade.
Em segundo turno de discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0104/2023, do Gabinete do Prefeito, que autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado decorrentes do processo seletivo simplificado da Fundação Municipal da Infância e da Juventude nº 01/2017.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 0057/2022, de Rogério Matoso (União), que dispõe sobre as medidas de transparência a serem adotadas pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes quanto à aplicação dos recursos oriundos do pagamento de outorgas por concessionárias de prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário em Campos.
Em primeiro turno, foi discutido o Projeto de Lei nº 0216/2021, de Anderson de Matos (Republicanos), que dispõe sobre a inclusão de conceitos de Educação Financeira na Rede Municipal de Ensino de Campos. Colocado em votação, o projeto foi reprovado por maioria.
Já em turno único, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo nº 0019/2023, de Helinho Nahim (Agir), que concede o Título de Cidadania Campista ao Sr. Marcello Luiz de Souza Rangel.
Os projetos de Lei nº 0104/2023 e nº 0057/2022, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 0019/2023 também tiveram a redação final aprovada.
Tramitação
Nesta terça-feira, os seguintes projetos começaram a tramitar:
De Cabo Alonsimar (Podemos), o Projeto de Lei nº 0107/2023, que autoriza a criação do programa de combate à importunação sexual no transporte coletivo e alternativo no âmbito do município de Campos dos Goytacazes;
De Bruno Vianna (PSD), o Projeto de Lei nº 0106/2023, que autoriza a instituição da Política Municipal dos Princípios da Proteção e Defesa Civil e a Educação Ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios dos currículos da rede municipal de ensino;
De Edson Batista (PROS), o Projeto de Lei nº 0058/2023, que revoga a Lei Municipal 8.733, de 28 de novembro de 2016.
De Fred Machado (Cidadania), o Projeto de Lei nº 0047/2023, que dispõe sobre a criação do sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção; o Projeto de Lei nº 0051/2023, sobre a obrigatoriedade de o agressor arcar com os custos de resgate e tratamento de animais vítimas de maus-tratos em Campos; e o Projeto de Lei nº 0060/2023 , em que fica instituído o “Dia do Terço dos Homens” em Campos.
De Marquinho Bacellar (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0070/2023, que cria a Ordem do Mérito Ambientalista Alfredo Sirks.
Dos vereadores Raphael Thuin (PTB) e Bruno Vianna (PSD), o Projeto de Lei nº 0105/2023, que autoriza a criação do ‘’Selo Escola Inclusiva’’ em Campos.
*Por Lohaynne Gregório - Câmara Campos
