A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta quarta-feira (31), com aprovação de cinco Projetos de Lei, sendo quatro em redação final e um em primeiro turno. Também foi aprovado um Projeto de Resolução.
Entre os Requerimentos, foi aprovado o Processo nº 1292/2023, da Mesa Executiva, que solicita regime de urgência na tramitação do Projeto de Resolução nº 0103/2023, de acordo com o Regimento Interno desta Casa. Na Ordem do Dia, o texto foi discutido em turno único.
O Projeto de Resolução nº 0103/2023, da Mesa Executiva, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, na Lei nº 9.242/2022 de 21/12/2022, nos termos do inciso I do Art. 41, combinado com o inciso III, do §1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, do Art. 3º da Lei Municipal nº 9.242/2022 de 21/12/2022 e inciso V do Art. 22, da Lei Orgânica Do Município, combinado com o inciso V do Art. 14 da Resolução nº 8.683 de 11/11/2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes).
Redação final
Os vereadores aprovaram a redação final do Projeto de Resolução nº 0103/2023, da Mesa Executiva, e dos seguintes projetos aprovados em sessões anteriores:
Projeto de Decreto Legislativo nº 0071/2023, de Cabo Alonsimar (Podemos), que concede a Ordem do Mérito Doutor Mário Ferraz Sampaio à Sra. Aline Ferreira Mendes;
Projeto de Lei nº 0241/2021, de Helinho Nahim (Agir), que dispõe sobre a regularização das igrejas/templos religiosos construídos antes do Plano Diretor – exercício de 2020, em Campos;
Projeto de Decreto Legislativo nº 0072/2023, de Maicon Cruz, que concede a Ordem do Mérito Promotor Marcelo Lessa Bastos ao Sr. Cláudio Victor de Castro Freitas;
Projeto de Lei nº 0053/2022, de Rogério Matoso (União), que dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de água e esgoto em Campos.
Primeiro turno
Em primeiro turno de discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0069/2023, de Igor Pereira (Solidariedade), que denomina Estrada Paulo José Pereira de Freitas.
*Por Lohaynne Gregório - Câmara Campos
