O Programa Regularize 2023 foi aprovado pelos vereadores em sessões ordinárias nesta quarta-feira (05), na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes. Também foi aprovada a criação do Prêmio Aluno Nota Dez.
Durante o Grande Expediente, os vereadores aprovaram o Requerimento nº 1698/2023 e o nº 1699/2023, que solicita regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 0135/2023; e do Projeto de Lei nº 0136/2023 e de suas Emendas, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.
Em turno único, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 0135/2023, do Gabinete do Prefeito, que dispõe sobre a criação, extinção e alteração de carga horária de cargos efetivos, pertencentes ao quadro permanente de carreiras da Fundação Municipal de Infância e Juventude, dispostos na Lei nº 7655, de 01 de julho de 2004.
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 0136/2023, do Executivo, que estabelece a abertura do Programa Regularize 2023, concedendo anistia de multas e juros, bem como dispensa de pagamento de tributos, com o objetivo de regularizar a situação fiscal de imóveis no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
O vereador Álvaro Oliveira (PSD) apresentou, de forma verbal, uma Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 0136/2023, que foi aprovada por unanimidade.
De Maicon Cruz, o Projeto de Decreto Legislativo nº 0142/2023, que concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao Sr. Glaucenir Silva de Oliveira, foi aprovado por maioria.
Os projetos de Lei nº 0135/2023, nº 0136/2023 e Projeto de Decreto Legislativo nº 0142/2023 tiveram a redação final aprovada.
Em primeiro turno de discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0074/2023, de Igor Pereira (Solidariedade), que dispõe sobre criação do Prêmio Aluno Nota Dez para estudantes do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino.