Campos não será penalizada pela “venda do futuro” feita pela gestão anterior do município. O Tribunal Federal Regional da 2ª Região (TRF 2) reverteu a decisão que permitia a Caixa Econômica Federal (CEF) cobrar o empréstimo, de mais de R$ 1,3 bilhão de maio de 2016 até maio de 2026, nos termos pactuados pela prefeita na época. O desembargador Marcelo Pereira da Silva deu provimento ao embargo de declaração da procurador geral de Campos, José Paes Neto, com base na tese exposta, em pedido de assistência do procurador da Câmara de Campos, Robson Maciel Junior.
A partir de agora Campos volta a pagar o empréstimo na razão de 10% dos royalties e das Participações Especiais (PEs) da exploração de petróleo e gás, como reza a lei municipal 8273/2015, aprovada na Câmara de Campos, e a Resolução Modificativa 002/2015, do Senado Federal.
“Toda a população de Campos tem acompanhado nas últimas semanas a questão da venda do futuro e a demanda judicial entre a prefeitura de Campos e a Caixa Econômica. A nossa preocupação aqui na Câmara Municipal fez com que eu solicitasse ao nosso procurador, doutor, Robson Maciel Junior, que pudesse estudar o caso e ingressar nesta demanda judicial para que, junto da prefeitura municipal, pudéssemos reverter este quadro que seria caótico para nossa cidade. Para nossa felicidade, os argumentos utilizados pelo doutor Robson acabaram sendo decisivos para ajudar a reverter a decisão contrária ao município anteriormente. Possibilitando que o município possa arcar, dentro dos princípios da lei aprovada por nossa Câmara, com as parcelas deste empréstimo. Parabenizo ao doutor Robson e também ao doutor José Paes Neto, que não economizaram esforços nesta importante batalha jurídica em prol do nosso município”, disse o presidente da Câmara, Marcão Gomes (Rede).
O procurador legislativo ressaltou a importância de defender a lei. “Quero ressaltar que é uma honra atuar num caso de tamanha importância em nome do legislativo local. Quero agradecer a confiança do presidente Marcão e dizer que a procuradoria legislativa continuará atuante para que a lei seja cumprida”, disse Robson.
*Por Vivianne Chagas - Ascom Câmara Campos
