A C\u00e2mara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sess\u00f5es ordin\u00e1rias nesta ter\u00e7a-feira (05), ap\u00f3s o Recesso Parlamentar. Nesta sess\u00e3o, os vereadores aprovaram o relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) da Enel.<\/p>\n\n\n\n
O vereador Kassiano Tavares (PP) apresentou a conclus\u00e3o do documento. \u201cDiante de todo o exposto e considerando o robusto acervo probat\u00f3rio coligido ao longo desta investiga\u00e7\u00e3o parlamentar, esta Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito reconhece a ocorr\u00eancia de pr\u00e1ticas reiteradas e sistem\u00e1ticas de ilegalidade, abusividade e omiss\u00e3o por parte da ENEL DISTRIBUI\u00c7\u00c3O RIO, em viola\u00e7\u00e3o frontal ao dever de prestar servi\u00e7o p\u00fablico essencial com qualidade, continuidade, seguran\u00e7a, regularidade e efici\u00eancia. Os preju\u00edzos causados ao Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes, \u00e0s fam\u00edlias atingidas e ao tecido produtivo local s\u00e3o incontest\u00e1veis e de grande monta, abrangendo desde danos materiais e morais at\u00e9 acidentes fatais resultantes da omiss\u00e3o no zelo pela infraestrutura el\u00e9trica. N\u00e3o se pode tolerar que uma concession\u00e1ria investida de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, remunerada pelas tarifas pagas compulsoriamente pelos usu\u00e1rios, converta sua atua\u00e7\u00e3o em um verdadeiro descaso institucionalizado, no qual a precariedade do servi\u00e7o \u00e9 tratada com normalidade e as v\u00edtimas t\u00eam seu sofrimento relativizado\u201d, concluiu Kassiano Tavares.<\/p>\n\n\n\n
O relat\u00f3rio ser\u00e1 encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, \u00e0 Comiss\u00e3o de Minas e Energia da C\u00e2mara dos Deputados, ANEEL e PROCON, para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades civis e administrativas. Presidida pelo vereador Nildo Cardoso (PL), a CPI contou com a atua\u00e7\u00e3o de Cabo Alonsimar (Podemos), Dudu Azevedo (Republicanos), Kassiano Tavares (PP), Thamires Rangel (PMB).<\/p>\n\n\n\n
Durante o Grande Expediente, os vereadores aprovaram as seguintes Indica\u00e7\u00f5es Legislativas:<\/p>\n\n\n\n
Do vereador Cabo Alonsimar (PDT), a Indica\u00e7\u00e3o Legislativa n\u00ba 1391\/2025, que encaminha anteprojeto de Lei que garante o direito \u00e0 presen\u00e7a de tradutor e int\u00e9rprete da l\u00edngua brasileira de sinais \u2013 LIBRAS, durante o trabalho de pr\u00e9-parto, parto e p\u00f3s-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da Rede P\u00fablica e privada de Sa\u00fade no munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes;<\/p>\n\n\n\n
De Marquinho Bacellar (Uni\u00e3o), a Indica\u00e7\u00e3o Legislativa n\u00ba 1663\/2025, que encaminha anteprojeto de Lei que disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o do protocolo de envio de mensagens de texto ou outros meios digitais, para lembrar aos pacientes sobre consultas m\u00e9dicas e outros servi\u00e7os agendados no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24h a 48h, a fim de reduzir o absente\u00edsmo e otimizar os recursos do sistema p\u00fablico de sa\u00fade, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes.<\/p>\n\n\n\n
Do vereador Professor Marcelo Feres (PDT), a Indica\u00e7\u00e3o Legislativa n\u00ba 1711\/2025, que encaminha anteprojeto de Lei que disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de vencimento do cargo de Auxiliar de Secretaria, do N\u00edvel VII para o N\u00edvel X, conforme a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal n\u00ba 7.346\/2002.<\/p>\n\n\n\n
Entre os Requerimentos, foi aprovado os processos da Mesa Executiva: n\u00ba 1721\/2025, que solicita regime de urg\u00eancia e dispensa de interst\u00edcio dos Projetos n\u00bas 0239\/2025, 0244\/2025 e 0245\/2025; e o n\u00ba 1722\/2025, que solicita regime de urg\u00eancia e dispensa de interst\u00edcio do Projeto de Lei n\u00ba 0250\/2025, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.<\/p>\n\n\n\n
Regime de Urg\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesta sess\u00e3o, tr\u00eas projetos de autoria do Gabinete do Prefeito foram aprovados em regime de urg\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n Projeto de Lei n\u00ba 0239\/2025, que promove adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes\/RJ e autoriza a abertura de cr\u00e9dito adicional especial no valor de R$ 342.984,44 (trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), oriundo de Emendas Parlamentares indicadas para o Munic\u00edpio na modalidade \u2013 Transfer\u00eancia Especial pela Uni\u00e3o, ao or\u00e7amento anual de 2025. Projeto de Lei n\u00ba 0245\/2025 , que autoriza o Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes a promover a desafeta\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de equipamento comunit\u00e1rio e a cess\u00e3o de Uso de Bem P\u00fablico Municipal em favor da Associa\u00e7\u00e3o de Bombeiros Militares do Norte e Noroeste Fluminense e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Os textos tamb\u00e9m tiveram a reda\u00e7\u00e3o final aprovada.<\/p>\n\n\n\n Segundo turno<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em segundo turno, foi aprovado o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 0138\/2025, do vereador Sub Jackson (PP), que exclui a Comiss\u00e3o de Defesa da Pesca, incluindo suas compet\u00eancias no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Pol\u00edticas Rural, Agr\u00e1ria e Abastecimento e cria a Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica na Resolu\u00e7\u00e3o 8.683\/2015. O texto teve a reda\u00e7\u00e3o final aprovada.<\/p>\n\n\n\n Primeiro turno<\/strong><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 em primeiro turno de discuss\u00e3o, foram aprovados os seguintes projetos:<\/p>\n\n\n\n De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Lei n\u00ba 0160\/2025, que institui o Programa de Incentivo \u00e0 Cria\u00e7\u00e3o de Grupos de Teatro nas Escolas de Campos dos Goytacazes;<\/p>\n\n\n\n De Marquinho Bacellar (Uni\u00e3o), o Projeto de Lei n\u00ba 0155\/2025, que autoriza a institui\u00e7\u00e3o do Programa de atendimento multidisciplinar para tratamento da Fibromialgia, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes;<\/p>\n\n\n\n Do vereador Pastor Marcos Elias (Podemos), o Projeto de Lei n\u00ba 0148\/2025, que disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o da Semana Municipal do Diagn\u00f3stico e Preven\u00e7\u00e3o da Catarata e Glaucoma no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes.<\/p>\n\n\n\n Turno \u00fanico<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em turno \u00fanico, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n\u00ba 0250\/2025, de Juninho Virg\u00edlio (Podemos), que disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para que o Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes integre a Associa\u00e7\u00e3o Internacional de Cidades Educadoras – AICE. O texto teve a reda\u00e7\u00e3o final aprovada.<\/p>\n\n\n\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nesta sess\u00e3o, come\u00e7aram a tramitar os seguintes projetos, al\u00e9m daqueles j\u00e1 deliberados em regime especial:<\/p>\n\n\n\n De Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei n\u00ba 0204\/2025, que disp\u00f5e sobre a iniciativa volunt\u00e1ria do intervalo b\u00edblico nas escolas da rede p\u00fablica e Particular de Ensino do Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes;<\/p>\n\n\n\n De Cabo Alonsimar (PDT), o Projeto de Lei n\u00ba 0203\/2025, que autoriza o Poder P\u00fablico Municipal a conceder gratuidade tempor\u00e1ria durante a estadia no estacionamento para idosos, pessoas com defici\u00eancia e pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), no Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes;<\/p>\n\n\n\n De Ciro Rocha (Solidariedade), o Projeto de Lei n\u00ba 0237\/2025, que institui o Programa Municipal de Preven\u00e7\u00e3o e Conscientiza\u00e7\u00e3o Sobre o Uso de Drogas, \u00c1lcool e Tabaco em Escolas P\u00fablicas de Campos dos Goytacazes;<\/p>\n\n\n\n De Dandinho de Rio Preto (Uni\u00e3o), o Projeto de Lei n\u00ba 0202\/2025, que institui o \u201cPrograma Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes\u201d;<\/p>\n\n\n\n De Dudu Azevedo (Republicanos), o Projeto de Lei n\u00ba 0242\/2025, que institui a Pol\u00edtica Municipal de incentivo \u00e0 Doa\u00e7\u00e3o de Sangue, Medula \u00d3ssea, \u00d3rg\u00e3os, Tecidos e Partes do Corpo Humano no Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes;<\/p>\n\n\n\n De Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei n\u00ba 0205\/2025, que assegura \u00e0s pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e perman\u00eancia de seu acompanhante terap\u00eautico nas institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes;<\/p>\n\n\n\n De Maicon Cruz (PSD), o Projeto de Lei n\u00ba 0246\/2025, que autoriza o Poder Executivo a criar a Cl\u00ednica Especializada no atendimento e tratamento da Endometriose, no Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes;<\/p>\n\n\n\n De Marcione da Farm\u00e1cia (MDB), o Projeto de Lei n\u00ba 0219\/2025, que estabelece diretrizes para a fixa\u00e7\u00e3o de sinalizadores que identifiquem a presen\u00e7a de pessoas autistas em quartos ou enfermarias de estabelecimentos hospitalares, em casos de interna\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes;<\/p>\n\n\n\n De Marquinho Bacellar (Uni\u00e3o), o Projeto de Lei n\u00ba 0200\/2025, que autoriza o Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes a instituir o \u201cPrograma para Valoriza\u00e7\u00e3o de Iniciativas Culturais Distritais \u2013 Vai Distrito\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sess\u00f5es ordin\u00e1rias nesta ter\u00e7a-feira (05), ap\u00f3s o Recesso Parlamentar. Nesta sess\u00e3o, os vereadores aprovaram o relat\u00f3rio final da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8308,"comment_status":"closed","ping_status":"0","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pgc_sgb_lightbox_settings":"","footnotes":""},"categories":[6,1],"tags":[],"class_list":["post-8306","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-camara","category-legislativo"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t
Projeto de Lei n\u00ba 0244\/2025, que desafeta \u00e1rea de parte da Rua Arthur Cardoso Filho, no trecho compreendido entre a Rua Dr. Abelardo de Melo e a Rua Ant\u00f4nio Joaquim de Melo e unifica com \u00e1rea institucional onde est\u00e1 situada a Escola Municipal Wilmar Cava Barros e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n