Foi promulgada, atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio desta quinta-feira (4), a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 9.036\/2021, aprovada por unanimidade na sess\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores de Campos na \u00faltima ter\u00e7a-feira (2), estabelecendo o procedimento pol\u00edtico administrativo de controle parlamentar sobre as contas do chefe do Poder Executivo. A Resolu\u00e7\u00e3o, que regulamenta o Cap\u00edtulo VII, Se\u00e7\u00e3o I, do Regimento Interno da Casa Legislativa, cria a tramita\u00e7\u00e3o a ser seguida na C\u00e2mara para a an\u00e1lise do parecer pr\u00e9vio expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas do prefeito em exerc\u00edcio.
– \u00c9 um marco para o Legislativo de Campos. N\u00e3o t\u00ednhamos um rito estabelecido e, a partir de agora, todos os prestadores de conta do munic\u00edpio passam a ter, assegurado, o direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio \u0096 declarou o presidente da C\u00e2mara, F\u00e1bio Ribeiro (PSD).
Conforme definido na Resolu\u00e7\u00e3o, o Presidente da C\u00e2mara Municipal determinar\u00e1 a devida autua\u00e7\u00e3o em procedimento espec\u00edfico com as informa\u00e7\u00f5es integrais encaminhadas pela Corte de Contas. Em seguida, os autos dever\u00e3o ser remetidos para a Procuradoria Legislativa, com objetivo de aferir o atendimento dos pressupostos necess\u00e1rios para o regular desenvolvimento do procedimento. Havendo o atendimento dos pressupostos necess\u00e1rios para o seguimento do procedimento, o Presidente da C\u00e2mara notificar\u00e1 o prestador de contas, no intuito de que seja apresentada defesa pr\u00e9via, no prazo de 15 dias \u00fateis, contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.
A Resolu\u00e7\u00e3o ainda especifica que, \u0093ao ser notificado, o prestador de contas dever\u00e1 fornecer endere\u00e7o eletr\u00f4nico e telefone de contato para que sejam utilizados como ferramentas de intima\u00e7\u00f5es dos atos futuros relacionados ao procedimento pol\u00edtico administrativo e que recebida a defesa do prestador de contas ou finalizado o prazo legal estabelecido, o Presidente da C\u00e2mara determinar\u00e1 que a secretaria promova o envio de c\u00f3pia integral da Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Administra\u00e7\u00e3o Financeira do Munic\u00edpio ao gabinete de todos os vereadores e encaminhar\u00e1 o procedimento \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento para an\u00e1lise e parecer t\u00e9cnico, a qual ter\u00e1 o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar seu pronunciamento acompanhado de Projeto de Decreto Legislativo, pela aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas\u0094.
O procedimento define que, \u0093em at\u00e9 10 (dez) dias ap\u00f3s o recebimento do processo, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento receber\u00e1 pedidos escritos dos Vereadores e do Prestador de Contas solicitando informa\u00e7\u00f5es sobre itens determinados da presta\u00e7\u00e3o de contas\u0094. Para responder aos pedidos de informa\u00e7\u00f5es, a Comiss\u00e3o poder\u00e1 realizar quaisquer dilig\u00eancias e vistorias externas, bem como, mediante entendimento pr\u00e9vio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Ap\u00f3s o pronunciamento da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, o procedimento ser\u00e1 remetido ao Presidente da C\u00e2mara Municipal para que seja notificado o prestador de contas com a finalidade de que sejam apresentadas alega\u00e7\u00f5es finais, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis, contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.
Recebidas as alega\u00e7\u00f5es finais do prestador de contas ou finalizado o prazo estabelecido, o Presidente da C\u00e2mara determinar\u00e1 \u00e0 secretaria que seja enviada c\u00f3pia do procedimento pol\u00edtico administrativo a todos os vereadores e convocar\u00e1, atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, sess\u00e3o ordin\u00e1ria para aprecia\u00e7\u00e3o do Projeto de Decreto Legislativo sobre o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado, com a finalidade de aprovar ou rejeitar as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal referente ao exerc\u00edcio anterior.
Caber\u00e1, ainda, ao presidente da Casa Legislativa determinar que seja notificado, com prazo m\u00ednimo de tr\u00eas dias, o prestador de contas, para ci\u00eancia do dia da sess\u00e3o ordin\u00e1ria de aprecia\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, onde ser\u00e1 assegurado aos vereadores, nos termos do tempo regimental, ser franqueada a palavra para discuss\u00e3o. Ap\u00f3s a explana\u00e7\u00e3o dos vereadores, ao prestador de contas ou seu representante legal, ser\u00e1 oportunizada a produ\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral na tribuna, pelo tempo m\u00e1ximo de duas horas. Sucessivamente \u00e0 discuss\u00e3o e sustenta\u00e7\u00e3o oral, o projeto ser\u00e1 votado e o seu respectivo resultado (Decreto Legislativo) ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio. C\u00f3pia do ato normativo dever\u00e1 ser enviada pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal ao Tribunal de Contas, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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