A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessão ordinária nesta terça-feira (17). Em segundo turno, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 0067/2025, de Anderson de Matos (Republicanos), que altera a Lei Complementar n° 016 de 07 de janeiro de 2020, excluindo os templos religiosos da exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.

De Diego Dias (PDT), foi aprovado o Projeto de Lei nº 0112/2025, que dispõe sobre a autorização da entrada do profissional propagandista de produtos farmacêuticos nos hospitais e estabelecimentos da rede pública municipal de saúde na forma que menciona.

De Juninho Virgílio (Podemos), foi aprovado o Projeto de Lei nº 0186/2025, que dispõe sobre a revisão dos valores cobrados aos permissionários do município, a adequação destes à realidade econômica atual e a possibilidade de renegociação de débitos, visando o aumento da receita própria e a segurança orçamentária do município.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 0145/2025, do Pastor Marcos Elias (Podemos), que declara o evento religioso “Marcha para Jesus”, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Campos dos Goytacazes.

Primeiro turno

Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 0107/2025, de Marquinho Bacellar (União), que inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas do Município de Campos dos Goytacazes o nome de Waldir Pereira – Didi.

Do Pastor Marcos Elias (Podemos), foi aprovado o Projeto de Lei nº 0147/2025, que institui o Dia da Escola Bíblica Dominical no Município de Campos dos Goytacazes.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 0141/2025, de Marquinho do Transporte (PP), que declara de Utilidade Pública a Primeira Igreja Presbiteriana de Ururaí.

Turno único

Em turno único, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 0192/2025, de Fred Rangel (PP), que concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes a Sra. Cirlene Ramos Luciano.

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar os seguintes projetos:

De Diego Dias (PDT), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0183/2025, que concede a Ordem do Mérito Joaquim José da Silva Xavier ao Sr. Diego Barros Fonseca Ribeiro;

De Kassiano Tavares (PP), o Projeto de Lei nº 0160/2025, que institui o Programa de Incentivo à Criação de Grupos de Teatro nas Escolas de Campos dos Goytacazes; e o Projeto de Lei nº 0161/2025, que institui e regulamenta a prática da Telemedicina no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes;

De Marcione da Farmácia (MDB), o Projeto de Lei nº 0142/2025, que declara de Utilidade Pública a Fundação Integrada de Pesquisa em Educação e Desenvolvimento Social – FIPEDS;

Dos vereadores Marquinho Bacellar (União), Dandinho de Rio Preto (União) e Rogério Matoso (Solidariedade), a Emenda Aditiva nº 0001/2025, que adiciona inciso III ao Art. 10 do PLC 0133/2025 – LDO 2026; Emenda Aditiva nº 0002/2025, que adiciona §§1º a 12 ao Art. 20 do PLC 0133/2025 – LDO 2026; Emenda Modificativa nº 0004/2025, que modifica o caput do Art. 26 do PLC 0133/2025 – LDO 2026; Emenda Supressiva nº 0005/2025, que suprime Parágrafo único do Art. 26 do PLC 0133/2035 – LDO 2026; Emenda Modificativa nº 0006/2025, que modifica o caput do Art. 27 do PLC 0133/2025 – LDO 2026; Emenda Modificativa nº 0007/2025, que modifica o caput do Art. 28 e seu Parágrafo único do PLC 0133/2025 – LDO 2026; Emenda Supressiva nº 0008/2025, que suprime § 2º do Art. 29 do PLC 0133/2025 – LDO 2026; Emenda Aditiva nº 0009/2025, que adiciona inciso III ao Art. 33 do PLC 0133/2025 – LDO 2026; Emenda Aditiva nº 0010/2025, que adiciona inciso VI ao Art. 38 do PLC 0133/2025 – LDO 2026; Emenda Modificativa nº 0011/2025, que modifica o caput do Art. 39 do PLC 0133/2025 – LDO 2026; Emenda Modificativa nº 0012/2025 – Modifica o inciso I do Art. 49 do PLC 0133/2025 – LDO 2026; Emenda Aditiva nº 0013/2025 – Adiciona Anexo I – Metas e Prioridades ao PLC 0133/2025 – LDO 2026;

Do Pastor Marcos Elias (Podemos), Emenda Aditiva nº 0014/2025, que adiciona Art. 23.A e seu Parágrafo único ao PLC 0133/2025 – LDO 2026;

Do vereador Professor Marcelo Feres (PDT), a Emenda Aditiva nº 0015/2025, que adiciona Art. 33.A ao PLC 0133/2025 – LDO 2026; Emenda Aditiva nº 0016/2025, que adiciona Art. 36.A ao PLC 0133/2025 – LDO 2026; Emenda Aditiva nº 0017/2025, que adiciona Art. 44.A ao PLC 0133/2025 – LDO 2026; Emenda Aditiva nº 0018/2025, que adiciona Art. 47.A ao PLC 0133/2025 – LDO 2026; Emenda Aditiva nº 0019/2025, que adiciona Art. 47.B ao PLC 0133/2025 – LDO 2026.

De Rogério Matoso (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 0130/2025, que cria a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Campos dos Goytacazes – AMRESAN e dá outras providências.