A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes realizou sessões ordinárias nesta terça-feira (23). Aprovado o regime de urgência, os vereadores deliberaram sobre o Projeto de Lei nº 0332/2025 e o Projeto de Lei nº 0333/2025, do Gabinete do Prefeito.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 0332/2025, que dispõe sobre a alteração dos Anexos I, III, IV e V da Lei Municipal nº 7.346, de 11 de abril de 2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Pública Municipal, para reclassificar o cargo de Auxiliar de Secretaria do Nível de Vencimento VII para o Nível de Vencimento X.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 0333/2025, que dispõe sobre criação e extinção de cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Carreiras do Magistério Municipal de Campos dos Goytacazes, dispostos na Lei 8.133 de 16 de dezembro de 2009, alterações nos institutos da progressão e promoção funcionais e dá outras providências. Os vereadores também aprovaram a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 0333/2025.

Os textos também tiveram a redação final aprovada.

Segundo turno

Em segundo turno, foram aprovados os seguintes projetos:

De Fred Rangel (PP), o Projeto de Lei nº 0187/2025, que declara de Utilidade Pública à Associação do Agricultor Familiar Piscicultura do Estado do Rio de Janeiro;

De Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei nº 0170/2025, que declara de Utilidade Pública o Grupo Integrado dos Amigos Militares e Civis do Brasil – AGIA; e o Projeto de Lei nº
0205/2025, que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.

De Marcione da Farmácia (MDB), o Projeto de Lei nº 0142/2025, que declara de Utilidade Pública a Fundação Integrada de Pesquisa em Educação e Desenvolvimento Social – FIPEDS; e o Projeto de Lei nº 0143/2025, que declara de Utilidade Pública a Fraternidade Francisco de Assis.

Primeiro turno

Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0079/2025, de Leon Gomes (PDT), que institui o Selo de Responsabilidade Social “Selo Empresa Amiga Protetora da Criança e do Adolescente” no Município de Campos dos Goytacazes e concede benefícios fiscais e administrativos às empresas que realizarem doações ao Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCА).

Tramitação

Nesta sessão, começaram a tramitar:

De Beto Abençoado (PL), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0298/2025, que concede a Ordem do Mérito Benta Pereira a Sra. Érica Viana de Souza; o Projeto de Lei nº 0304/2025, que denomina Creche Escola Municipal Imperatriz Leopoldina; e o Projeto de Lei nº 0305/2025, que denomina Unidade Pré-hospitalar José Jorge Fernandes da Silva – “Vereador José Dentista”;

De Dandinho de Rio Preto (União), o Projeto de Lei nº 0281/2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à Geração e ao Uso de Energia Solar, no território do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, na forma que especifica, e dá outras providências.

De Marquinho Bacellar (União), o Projeto de Lei nº 0262/2025, que institui no calendário oficial de Campos dos Goytacazes o “Programa Março Azul-Marinho” e dá outras providências; e o Projeto de Lei nº 0263/2025 – Institui o Selo Igualdade Salarial CG, destinado a reconhecer pessoas jurídicas de direito privado que comprovem o cumprimento da Lei Federal nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

Do vereador Professor Marcelo Feres (PDT), o Projeto de Lei nº 0308/2025, que dispõe sobre a implantação de salas de escuta protegida nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e escolas de referências; e o Projeto de Lei nº 0311/2025, que institui a Semana Municipal do Trânsito no Município de Campos dos Goytacazes, em consonância com a Semana Nacional do Trânsito.

Do vereador Rogério Matoso (Solidariedade), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0284/2025, que concede o Título de Cidadania Campista à Sra. Camilla Lopes Pereira Belo.