Em sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, nesta terça-feira (15), os vereadores aprovaram cinco Indicações Legislativas, além de cinco projetos de Lei em segundo turno e dois textos em primeiro turno.
Os vereadores aprovaram as seguintes Indicações Legislativas:
De Kassiano Tavares (PSD), a Indicação Legislativa nº 1702/2023, que encaminha Anteprojeto de Lei sobre a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência frequentar a praia;
De Silvinho Martins (MDB), a Indicação Legislativa nº 1287/2022 que encaminha Anteprojeto de Lei sobre a alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 7.874 de 30 de novembro de 2006, e dá outras providências. O texto pede o benefício do Auxílio Saúde aos servidores municipais;
Dos vereadores Edson Batista (PROS), Álvaro Oliveira (PSD) e Cabo Alonsimar (Podemos), a Indicação Legislativa nº 1308/2023, que encaminha Anteprojeto de Lei para alterar a Lei Municipal n.º 8.187, de 04 de Novembro de 2010. O projeto pede a inclusão dos cirurgiões-dentistas e auxiliares de saúde bucal para recebimento de gratificação como plantonistas;
Dos vereadores Helinho Nahim (Agir) e Cabo Alonsimar (Podemos), a Indicação Legislativa nº 1215/2023, que encaminha Anteprojeto de Lei sobre a instalação de painéis solares fotovoltaicos nos prédios das edificações pertencentes à Administração Pública do de Campos dos Goytacazes;
De Leon Gomes (PDT) e Helinho Nahim (Agir), a Indicação Legislativa nº 2499/2021/, que encaminha Anteprojeto de Lei que estabelece como obrigatória o ensino da História do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nas escolas de ensino fundamental do Município de Campos dos Goytacazes.
Segundo turno
Foi aprovado, em segundo turno de discussão, o Projeto de Lei nº 0122/2022, do Gabinete do Prefeito, que autoriza a concessão de auxílio financeiro a atletas, equipes, munícipes que representem o município de Campos dos Goytacazes em competições esportivas oficiais. As seguintes emendas ao texto também foram aprovadas:
Emenda Modificativa nº 0001/2022, que modifica o §5º do Art. 1º; Emenda Modificativa nº 0002/2022, que modifica o caput do Art. 1º; Emenda Modificativa nº 0003/2022, que modifica o Parágrafo único do Art. 4º; Emenda Modificativa nº 0004/2022, que modifica o inciso I do Art. 2º; Emenda Modificativa nº 0005/2022, que modifica o §1º do Art. 2º; Emenda Aditiva nº 0006/2022, que adiciona o §6º ao Art. 2º; e Emenda Aditiva nº 0007/202, que adiciona o §6º ao Art. 1º, dos vereadores Raphael Thuin (PTB), Anderson de Matos (Republicanos), Abdu Neme (Avante), Helinho Nahim (Agir), Bruno Vianna (PSD), Fred Machado (Cidadania), Igor Pereira (Solidariedade), Luciano Rio Lu (PDT), Maicon Cruz, Marquinho Bacellar (Solidariedade), Marquinho do Transporte (PDT), Nildo Cardoso (União), e Rogério Matoso (União).
Do Gabinete do Prefeito, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0138/2023, que abre crédito adicional especial no valor de R$ 3.475.982,64 (três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), oriundo de repasse efetuado pela União referente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM no exercício financeiro de 2022, destinados a despesas com construção, restauração, manutenção e melhorias operacionais de áreas públicas.
Também do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0139/2023, que abre crédito adicional especial no valor de R$ 1.929.076,77(um milhão, novecentos e vinte e nove mil, setenta e seis reais e sete centavos), oriundo de repasse efetuado pela União referente ao BAP – Bônus Assinatura Petróleo no exercício financeiro de 2022, destinados a despesas com construção, restauração, manutenção e melhorias operacionais de áreas públicas.
Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 0237/2021, de Anderson de Matos (Republicanos), que dispõe sobre a disponibilização e identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida em espaços públicos municipais de Campos dos Goytacazes.
De Marquinho Bacellar (Solidariedade), foi aprovado o Projeto de Lei nº 0019/2022, que dispõe sobre a autorização que institui o táxi-lotação, que atenderá em linhas fixas, a preços acessíveis em avenidas ou locais de grandes fluxos com deficiência de transporte públicos em Campos dos Goytacazes.
Primeiro turno
Em primeiro turno, foi aprovado o Projeto de Lei nº 0084/2023, de Anderson de Matos (Republicanos), que dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos contra animais em Campos dos Goytacazes.
De Igor Pereira (Solidariedade), foi aprovado o Projeto de Lei nº 0215/2021, que autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Atenção ao Paciente Renal Crônico em Campos dos Goytacazes.
Tramitação
Nesta sessão, começaram a tramitar os seguintes projetos:
Da Mesa Executiva, o Projeto de Decreto Legislativo nº 0172/2023, que dispõe sobre o marco de transição para aplicação integral do novo regime de licitações e contratos sob a égide da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Campos dos Goytacazes;
De Álvaro Oliveira (PSD), Projeto de Lei nº 0168/2023, que denomina Travessa Amália Alves de Oliveira – “Dona Lili”;
De Bruno Vianna (PSD), o Projeto de Lei nº 0171/2023, que institui o Dia Municipal do Empresário Júnior no Município de Campos dos Goytacazes.
De Dandinho de Rio Preto (PSD), o Projeto de Lei nº 0151/2023, que institui no Município de Campos dos Goytacazes o “Dia Municipal do Fornecedor de Eventos”; o Projeto de Decreto Legislativo nº 0154/2023, que concede a Ordem do Mérito José do Patrocínio a Sra. Renata de Souza Francisco; o Projeto de Decreto Legislativo nº 0164/2023, que concede a Ordem do Mérito Antônio Nascimento Ferreira ao Sr. Antônio César Pinheiro Queiroz.
De Fred Rangel (PSD), o Projeto de Decreto Legislativo nº 0169/2023, que concede a Ordem do Mérito Hermeny Coutinho à Sra. Natália Brito Patrão;
De Kassiano Tavares (PSD), a Emenda Modificativa nº 0001/2023 ao Projeto de Lei nº 0097/2023, que dispõe sobre a implantação do Programa Bueiro Tecnológico como forma de prevenção às enchentes no Município de Campos dos Goytacazes; o Projeto de Lei nº 0125/2023, que altera redação da Ementa, do caput do Art. 1º e seu § 2º e o caput do Art. 2º da Lei nº 9.142, de 28 de abril de 2022; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 0153/2023, que concede o Título de Cidadania Campista ao Sr. Roberto Nogueira Gomes Martins.
*Por Lohaynne Gregório - Câmara Campos
